contrato pessoas fisicas
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... a pessoa física ou grupo de pessoas físicas residentes no País, e a pessoa, física ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ... vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 1.0393.16.000839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA CULTIVO. ATO DE MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSE NÃO PROVADA.- O contrato verbal de parceria agrícola celebrado entre pessoas físicas, através do qual uma das partes disponibiliza a terra e a outra realizada os atos de produção, configura-se mera permissão de...
... entre eles, como, por exemplo, um contrato de locao, comodato, superfcie, etc., no havendo, ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA CULTIVO. ATO DE MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSE NÃO PROVADA.- O contrato verbal de parceria agrícola celebrado entre pessoas físicas, através do qual uma das partes disponibiliza a terra e a outra realizada os atos de produção, configura-se mera permissão de...
... entre eles, como, por exemplo, um contrato de locao, comodato, superfcie, etc., no havendo, ... -
Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... édito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) ... I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal ... efeitos deste artigo, os empregados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores da cultura e às ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima ... ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; ... VI - o empregador ...
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Relatório e Voto com número 5648669-33.2021.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 18-10-2023
... a penalidade de 30% sobre o valor do contrato para 30% sobre o ... valor da parcela ... , dado que a avença foi firmada entre pessoas físicas – não ... tendo, por esse motivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de ... 63, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 3º, §§ ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações além de outros ... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser ... úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e” (AC) ... “b) às sociedades ...
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Acórdão nº 1.0133.18.003774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENCIA COM O VALOR DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE REIVINDICAR (ART. 292, IV, CPC) - RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS E FIRMADAS POR PESSOAS TAMBÉM DISTINTAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA JURÍDICA E CONTRATO DE DIVISÃO PATRIMONIAL FIRMADO ENTRE OS IRMÃOS...
... , consequentemente, perda do objeto do contrato de locao existente. No entanto, ... autos que os autores esto confundindo as pessoas fsicas com a pessoa jurdica do Posto Machado ... -
Acórdão nº 1.0133.18.003774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENCIA COM O VALOR DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE REIVINDICAR (ART. 292, IV, CPC) - RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS E FIRMADAS POR PESSOAS TAMBÉM DISTINTAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA JURÍDICA E CONTRATO DE DIVISÃO PATRIMONIAL FIRMADO ENTRE OS IRMÃOS...
... , consequentemente, perda do objeto do contrato de locao existente. No entanto, ... autos que os autores esto confundindo as pessoas fsicas com a pessoa jurdica do Posto Machado ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ...
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Processo nº 0029672-21.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Intermediado por Imobiliária. Pretensão de Restituição Dos Valores Pagos e de Indenização por Danos Morais Ante a Não Concretização Do Negócio Jurídico. Contrato Entabulado Entre Pessoas Físicas, Intermediado por Pessoa Jurídica Do Ramo Imobiliário. Demanda Proposta Pelo Promitente...
... Contrato entabulado entre pessoas físicas, ... -
Processo nº 0021216-37.2013.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Intermediado por Imobiliária. Pretensão de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato Entabulado Entre Pessoas Físicas, Intermediado por Pessoa Jurídica Do Ramo Imobiliário. Demanda Proposta Pelo Promitente Comprador, que Não Tem Relação Consumerista Com O Promitente Vendedor. Controvérsia que Não
... Contrato entabulado entre pessoas físicas, ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante ... 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao ... - os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aponte de capital ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão nº 1.0114.14.008857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA.- As pessoas físicas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica, por se tratarem de pessoas distintas. - Demonstrado que o contrato verbal de empréstimo não foi para beneficiar a pessoa jurídica, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos
... "[ ... ] a transao se deu totalmente entre pessoas fsicas, onde a autora visava ajudar como podia. A ... dos requeridos ao fundamento de que o contrato de emprstimo contrado pela autora seria em ...