contrato pessoas fisicas
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Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... contrato" sobre a transferência da obrigaç\xC3" ... parcelas destinadas a pessoas físicas não habilitadas a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização ... ção de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... corresponder, vedada sua transferncia a pessoas estranhas ao condomnio ... 3 Nos ...
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Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... pessoas" físicas às hipóteses taxativamente\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0144.07.020198-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PESSOAS FÍSICAS - JUROS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PESSOAS FÍSICAS - JUROS ACIMA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11282-66.2015.5.15.0034) 07-03-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA ... pessoas físicas ou micro e pequenas empresas ... Desta ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ...
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E ... bancários prioritários para pessoas" físicas ... ficou limitada às hip\xC3" ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... ão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas ... I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acordao Nº 169821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2023
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA – CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS – JUROS SUPERIORES À TAXA LEGAL – AGIOTAGEM – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EVENTUAL ABUSIVIDADE A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – EXCEPCIONALIDADE...
... a inicial que as partes teriam celebrado contrato de mtuo no valor de R$ 585.600,00, correspondente ... emprstimo de dinheiro efetuado entre duas pessoas fsicas, envolvendo significativa quantia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR - CADEIA DE CONSUMO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda
... no anncio do imvel e na formalizao do contrato de compra e venda fazem parte de um mesmo grupo ... compra e venda de imvel que se deu entre pessoas fsicas, no h falar em relao de consumo. Nesse ... -
Processo nº 0035998-60.2015.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Rescisão Contratual de Promessa e Venda de Imóvel. Perda Das Arras. Contrato Celebrado Entre Pessoas Físicas, que Não Se Enquadram Nos Conceitos de Consumidor e Fornecedor. Inexistência de Relação de Consumo, O que Afasta a Aplicação Da Legislação Consumerista, E, por Consequência, a Competência Desta Câmara. Registre-se, Ainda, Aplicação Do Enunciado Nº 57, Do Aviso Nº 15/
... óvel. Perda das Arras. Contrato ... e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, que não se enquadram ... -
Processo nº 0005559-72.2015.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... morais, para cada autor. Contrato ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à base-hora, o total ...
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Decisão Monocrática nº 50060610420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DA LIDE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 652, “A”, III, DA CLT E ART. 114, IX, DA CF....
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... DE CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... - com os parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior; ... mínimo, 9 (nove) membros, todos pessoas físicas, com poderes normativos de fiscalização e de ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de ...
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Acórdão Nº 5001809-62.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , sustentou ter firmado, em 23/11/2016, contrato de compra e venda de imvel com o agravado, o qual ... agravado deriva de contrato firmado entre pessoas fsicas, tratando-se de situao diversa.Portanto, ...
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Acórdão Nº 5003036-41.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... de mrito, sob o fundamento de que, no contrato objeto de discusso, as partes elegeram aCmara de ... aqui se cuida de contrato de locao entre pessoas fsicas, relao tpica de direito civil, no se ...
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Acórdão Nº 0301502-44.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA EMISSÃO DO HABITE-SE E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA IMOBILIÁRIA. SUSCITADA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... ): Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com pedido de ... construtora ou incorporadora, mas de duas pessoas físicas, Rogério Trancoso Costa Chaves, ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ... ção de Corretores de Imóveis e de pessoas jurídicas; ... X - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas; ... XI - expedir ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0113950-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGUNDA FASE. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA\xC2" ... bancários prioritários para pessoas ...