contrato pessoas fisicas
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... até o terceiro grau dessas pessoas físicas ... § 7o Para os contratos inadimplidos a ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... Executivo, Legislativo e Judicirio, as pessoas da administrao indireta e todas as entidades ... realizadas em decorrncia da execuo do contrato ... Pargrafo nico. vedada a incluso nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou ... II - deduzido do apurado no ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – (revogado); ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § ... , a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º - A ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... ARTIGO 33 ... As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído pela Lei ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... ções diretas e indiretas, às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos ... , ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do ... úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; ... VIII - cópia de ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais; ... ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII ... alteração de suas características físicas serão investigadas com todos os detalhes e, uma ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... por meio de aditamento ou de celebrao de Contrato de Comercializao de Energia no Ambiente Regulado ... 2.As pessoas jurdicas concessionrias, permissionrias e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2015/0205492-5 de T4 - QUARTA TURMA
... empresárias e por pessoasnte, ... as peculiaridades de cada contrato ...