contrato prescricao prestacao servico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-86.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...
... o prazo bienal após o término do contrato de trabalho para reclamar contra o não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-03.2006.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. CONTAGEM. INCLUSÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 83 SBDI1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 83/SBDI "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1.º, da CLT". Encontrando-se a decisão recorrida em compasso com esse entendimento, não há de se falar em afronta ao art.
...-1, o que afasta a caracterização do contrato de prestação de serviço e, consequentemente, a ... -
Acórdãos nº 1081737-09.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
SEGURO SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL – Pretensão que não decorre de contrato de seguro propriamente dito, mas da prestação de serviço de saúde – Não incidência do prazo anual previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil - Incidência do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil – PRELIMINAR AFASTADA....
... Pr etensão que n ão de corre de contrato" de seguro propriamente dito, mas da prestaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
...3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acordao N° 1361326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de internet. Prescrição. Cobranças acima do valor do plano contratado. Alegação de reajustes. Aumento da alíquota do icms. Restituição em dobro. Sucumbência. Omissões parciais. Sem efeitos infringentes. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante-autor e pela...
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE. INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE. ... -
Acordao N° 1251311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Pagamento de dívida líquida constante de notas fiscais. Prazo quinquenal. Prejudicial. Rejeição. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Incremento da atividade empresarial. Inaplicabilidade das disposições do código de defesa do consumidor. Juros de mora convencionais. Modificação. Aplicação
...PREJUDICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada
... tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Nº 0022336-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE (FRETE) – DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, A IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR E O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA – (1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TÓPICOS
...CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a...
... o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho". Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
...QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33100-08.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos- (Súmula n.º 303, I, a, desta Corte...
... multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento ... -
Processo nº 0063938-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0063938-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janerio Recorrida: Joyce Da Silva Assunto: Fundo de Saúde Processo No. 0063938-05.2016.8.19.0001 - Fundo de Saúde - Sentença de Procedência - Recurso Do Réu - Provimento Em Parte No Tocante a Aplicação Dos Juros e Da Correção Monetária. Relatório Trata-se de Ação de Repetição de Indébito...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-55.1999.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida...
...ência da declaração de existência do contrato de trabalho, está submetido à prescrição, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-49.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão...
... que a reclamante requereu a rescisão do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria por tempo ... -
Acórdãos nº 0001621-72.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
S: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PLANO DE EXPANSÃO "PEX" – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES JULIANA E JESUS – INOCORRÊNCIA – FALTA DE PROVA DE QUE ELES SEJAM TITULARES DO DIREITO EM DISPUTA. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PLANO DE EXPANSÃO "PEX" – PRESCRIÇÃO – PRAZO DO NOVO CÓDIGO
... DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PLANO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 122128 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-84.2011.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011147-15.2019.8.19.0208 (Cível), 05-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 04.02.2020 Processo: 0011147-15.2019.8.19.0208 (13º JEC - REGIONAL MEIER) Recorrentes: ANDERSON RABELLO LINHARES e NIVEA DANIELE DOS SANTOS LINHARES Recorridos: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ___________________________
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...
... portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-47.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os dispositivos invocados pelas recorrentes não impulsionam o conhecimento da nulidade em apreço, segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 115 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O quadro fático delimitado
... pelo Regional, no sentido de que o contrato formal não sofreu solução de continuidade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8607400-55.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....
...SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA SUCESSORA. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022100-80.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo...
...CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS NÃO ...