contrato prescricao prestacao servico

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÃO DE OBRA. PEDREIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, II, DO CC. 1. Segundo a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. 1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000460-40.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o...

Apelação cível. Processual civil. Execução. Honorários de advogado. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso desprovido. 1. Hipótese de pronunciamento da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em contrato de prestação de serviço de assessoria jurídica, cujo procedimento fora suspenso por ausência de bens penhoráveis. 2. A cobrança do valor dos honorário de advogado,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20

Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Prescrição. Decadência. Rejeição. Mérito. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação de serviço e de violação ao dever de informação. Insubsistência. Nulidade do contrato. Restituição das parcelas. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese de aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do código...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -DUPLA FUNÇÃO- NA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SELIC....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) 1 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, afastando a prescrição pronunciada quanto ao pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Contrato de empréstimo consignado. Fraude. Falsificação. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Responsabilidade objetiva. Restituição de valores. Danos morais. Configuração....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO C/C NULIDADE DE TERMO ADITIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ADITIVO NÃO ASSINADO POR UM DOS SÓCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (1) QUESTÕES INVOCADAS EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, AFASTADA NO SANEAMENTO, ANTE A PRECLUSÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO...

Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de internet. Prescrição. Prazo trienal. Artigo 206, § 3º, iv do código civil. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Cobranças acima do valor do plano contratado. Alegação de reajustes. Higidez das cobranças