contrato prescricao prestacao servico
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Acórdão Nº 0016207-49.2011.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... argumentouque, em 14-6-2010, firmou contrato de prestao de servios com a r para implantao do ...
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Acordao N° 1421861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Equipamentos para rastreamento. Gps. Mensalidade prescrição quinquenal. Dívida líquida constante de instrumento particular. Sentença mantida. 1. A prescrição é a perda da pretensão da reparação do direito violado em virtude do decurso do tempo com a inércia de seu titular. Consiste em instituto de direito material...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO. EQUIPAMENTOS PARA ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1167773 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1167773/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-16.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS...
... ção mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida ou ... -
Acórdão Nº 0718970-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR QUE ADUZIU TER VONTADE DE REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO...
... SURPREENDIDO COM CONTRATO" DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... COMPROVAÇ\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ...
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Acordao N° 1362932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Obrigação de fazer. Venda de veículo. Transferência não efetuada. Dever do adquirente. Restrição judicial posterior ao contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviço. Ausência. Inadimplemento contratual. Inexistência. Evicção. Existência. Prescrição. Ocorrência. 1. É obrigação do adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, conforme artigo 123, § 1º
... RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001573-02.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... Posteriormente, em 2004, tal contrato foi extinto e o Reclamante foi admitido pela ... -
Acórdão Nº 0005190-30.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO EDUCACIONAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2.Dessa forma, o contrato é feito entre o trabalhador avulso e o operador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-54.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a ... -
Decisão Monocrática N° 07331421820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
... REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO DE FORNECIMENTO DE INTERNET ... -
Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inclusive, a celebração de um contrato", de forma que a sua cobrança contraria o ...
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Acordao N° 1342025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Processo civil. Contrato de administração de imóveis. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Decisão ultra petita. Nulidade. Não demonstrada. Danos materiais. Configurados. Danos morais. Ausência. Lucros cessantes. Ocorrência. Sucumbência recíproca. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. FALHA NA ... -
Acordao N° 1288476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação cível. Contrato de prestação de serviço. Estabelecimento escolar. Incremento de atividade empresarial. Lei 8. 078/90 afastada. Prescrição. Inadimplemento. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Dano moral e material. Pessoa jurídica. Súmula 227 do stj. Protesto indevido. Compensação e reparação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei 8. 078/90, ao definir consumidor, adotou
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTABELECIMENTO ... - Acórdão nº REsp 1163062 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0700812-15.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE ADESÃO. DEFEITO ... NA PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-39.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação...
... ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não ...
- Acórdão nº REsp 1150711 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos ...
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Acordao N° 1305886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Serviço social do transporte e serviço nacional de aprendizagem do transporte. Operação ?são cristóvão?. Auditoria e sindicância internas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Não caracterização. Actio nata. Prestação de serviço. Não comprovação. Ausência de contrato. Pagamentos indevidos. Obrigação de indenizar. Redução do valor da...
... APELADO(S) ... SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE e SENAT SERVICO NACIONAL ... NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ... PAGAMENTOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015797-22.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... GARANTIDO POR NOTA ...