contrato prescricao prestacao servico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228-48.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 294, PARTE FINAL, DO TST. Em se tratando de alteração contratual unilateral que reduz o salário do obreiro, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), a pretensão às parcelas decorrentes da redução renova-se a cada mês, porquanto o direito é assegurado por
... contraprestadas ao longo do período do contrato de trabalho, o que inclui o adicional por tempo ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA.PRESCRIÇÃO.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. A Corte de origem consignou: "Trata-se na origem de pedido decobrança fundado em contrato administrativo, precedido de licitação,para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-76.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO DA PROVA. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. Presentes os pressupostos para a...
... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-49.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação ...
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Acórdãos nº 1016324-59.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... não é a celebração do contrato, mas sim o pagamento prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ser contada a partir do término de cada contrato. III. Por meio de aresto oriundo do TRT da 17ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AVENTADA PELA SÚMULA 382 DO TST. APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... fraude perpetrada pela empresa quanto ao contrato de locação do veículo, com único objetivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... avulso nos mesmos moldes do termo de um contrato de trabalho por prazo determinado". III. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-38.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se ...
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Acórdãos nº 0013363-80.2002.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2018
... oriundo do inadimplemento de contrato de prestação de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2334-55.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se ...
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Acordao Nº 161458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. CONTRATO PRORROGADO, TACITAMENTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA
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Acordao Nº 161458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. CONTRATO PRORROGADO, TACITAMENTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA
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Acordao Nº 161458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. CONTRATO PRORROGADO, TACITAMENTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA
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Acordao Nº 161458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. CONTRATO PRORROGADO, TACITAMENTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA
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Acordao Nº 161458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. CONTRATO PRORROGADO, TACITAMENTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA
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Acordao Nº 161458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. CONTRATO PRORROGADO, TACITAMENTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA
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Acordao N° 1357835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Cobrança. Contrato de prestação de serviço. Mão de obra. Pedreiro. Prescrição. Não configurada. Art. 206, § 5º, ii, do cc. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão...
... APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÃO DE OBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... a prescrição em relação ao primeiro contrato de trabalho, que findou em 10/12/2003. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, mostrou-se ...
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Acórdãos nº 1081737-09.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Pr etensão que n ão de corre de contrato" de seguro propriamente dito, mas da prestaç\xC3" ...
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Acordao N° 1361326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de internet. Prescrição. Cobranças acima do valor do plano contratado. Alegação de reajustes. Aumento da alíquota do icms. Restituição em dobro. Sucumbência. Omissões parciais. Sem efeitos infringentes. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante-autor e pela...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-86.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...
... o prazo bienal após o término do contrato de trabalho para reclamar contra o não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-62.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal ...