contrato prescricao prestacao servico
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... - LIMITE DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante jurisprudência sumulada ... -
Acórdão Nº 0318139-76.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 487, II, CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE DEMANDANTE QUE FOI DILIGENTE NO ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃ
... público ou particular, como o contrato de prestação de serviço de cartão de ... -
Acórdão nº 0000629-44.2011.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CANAVIEIRAS. PRELIMINARES: NULIDADE DO CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESCRIÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050820-92.2021.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... AÇÃO DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. COBRANÇA DE ...
-
Acórdãos nº 1002768-85.2014.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ÃO PAULO "AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviço ...
-
Acordao N° 1761225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminares. Falta de fundamentação específica. Inovação recursal. Julgamento extra petita. Mérito. Prescrição. Contrato de prestação de serviço educacional. Dívida líquida. Termo inicial. Vencimento da última parcela do contrato. Prazo. Cinco anos. 1. Havendo o apelante impugnado especificamente os fundamentos da sentença, rejeita-se a...
... EXTRA PETITA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... EDUCACIONAL ... -
Acórdão Nº 0307288-47.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ).Segundo a ficha cadastral vinculada ao contrato (evento 13, item 26), o serviço de ...
-
Processo nº 0025109-91.2008.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... Contrato de prestação de serviço educacional. ...
-
Acórdão Nº 0014702-87.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FAZER – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO – ...
-
Acórdãos nº 0040238-44.2011.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
-
Decisão Monocrática N° 07331421820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...
-
Acórdãos nº 1002610-25.2017.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham ...
-
Acórdão Nº 0004395-80.2001.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ... CONTABILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-24.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-20.2011.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-04.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-76.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º
... ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação ... -
Acórdão nº 2008/0182909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...
... Tribunal de que com o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou prestação do ... -
Decisão Monocrática N° 00225725320158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. OPERAÇÃO ?SÃO CRISTÓVÃO?. AUDITORIA E SINDICÂNCI
-
Decisão Monocrática N° 07026812520178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÃO DE OBRA. PEDREIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, II, DO CC. 1. Segundo a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-18.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a divergência válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA...
... ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte Superior, por meio da ... -
Acórdão Nº 0012773-02.2023.8.16.00180001797-72.2019.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... PRAZO DECENAL. REGISTRO DE ... CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -
... ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação ... -
Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 ...