contrato prestação serviço mão obra
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ...ção de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;. V - o acesso livre de qualquer ..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...§ 1º-C. A prestação integral do seguro e da garantia de execução ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e. IV - as ...ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ...§ 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ... que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma ...
-
Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...§ 1º- Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. § 3.A pessoa jurídica que .../Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... bens e direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta ...Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, ... mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a ...obra especializada do concessionário. ARTIGO 21. A ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ...ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ...á, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ...á ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;. #Redação dada pela ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...ARTIGO 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a ...obra para o setor turístico e sua colocação no ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ... pelo autor ou criador do bem ou da obra;. VIII - remuneração pela prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ... no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ... gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;. II - ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;. ...üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinquenta ... da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ...§ 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"... regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... como fornecedor ou tomador de mão-de-obra;. II - trabalhador, a pessoa natural que prestar ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ...I - prestação de serviço militar;. II - licença para ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... inclusive a título de mediação de mão de obra. § 1º A empresa de trabalho temporário poderá ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ...ídica credenciada no Renasem para a prestação de serviços de certificação de semente ou de ...écnico do produtor para o qual presta o serviço de certificação. Art. 28. O Ministério da ... da muda deverá fornecer o apoio e a mão de obra necessários à coleta das amostras. Art. 68. A ...
-
DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;. III - demonstrativo de ... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços. § ... do objeto como fornecimento de mão-de-obra;. III - previsão de reembolso de salários pela ...