contrato sinalagmático
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Relatório e Voto com número 5218180-42.2020.8.09.0139 da 6ª Câmara Cível, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOTEADORA. ATO ILÍCITO. PAGAMENTO DO ITU/IPTU DO LOTE. DANO MORAL ARBITRADO. MULTA...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO ... DE TUTELA ... num contrato sinalagmático, sendo imposta para aquele que ... descumpri-lo. 7. A inversão da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1319-06.2013.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem examinou em profundida e extensão a matéria...
... notar que não houve quebra do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ... ainda mais diante do registro de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001678-55.2017.5.06.0004), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. No plano fático, o desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível entre os contratantes, desde, é claro, que...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3516-26.2016.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O...
... No ... diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... -
Acórdão Nº 0200115-25.2022.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Acordao N° 1653809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...
... RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. RESCISÃO ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES ... CLÁUSULA ENAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC ... CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ANTERIOR ... -
Acórdão Nº 0202359-16.2022.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PACTO. SINALAGMÁTICO ...
- Processo nº 0077561-39.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 3005028-69.2013.8.26.0024 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... Ação de obrigação de fazer. Contrato sinalagmático que estabelece obrigações recíprocas. Não ...
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Acórdão Nº 0009176-10.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO ... SINALAGMÁTICO ... GRAFOTÉCNICA ... COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DA CIFRA MUTUADA EM ...
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Acórdãos nº 0052533-10.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... 94, I). Duplicatas emitidas com fundamento em contrato sinalagmático que estabelece obrigações condicionais e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020051-72.2014.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção
... ão da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 1.4 ... No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001318-36.2011.5.06.0003), 19-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, destinando-lhe atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...
... Essa situa ç ã o infringe o car á ter sinalagm á tico do contrato de trabalho e implica o enriquecimento il í cito do empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-08.2019.5.06.0015), 12-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Configura desvio de função, apto a ensejar o direito a diferenças salariais, a designação da trabalhadora para o exercício de um plexo de atribuições não abrangido pela sua função e que acarreta elevação qualitativa e/ou quantitativa das suas responsabilidades, sem o pagamento correspondente. Esse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-03.2018.5.06.0011), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...
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Acórdãos nº 1003341-18.2017.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não se ... Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e ...
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Acórdão Nº 0011461-44.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
DIREITO PROCESSUAL DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PACTO. SINALAGMÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. REPASSE DOS VALORES CONFIRMADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ... NECESSIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... SINALAGMÁTICO QUE COMPROVA A ... -
Acórdãos nº 1012202-84.2017.8.26.0005 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... nº 1012202-84.2017.8.26.0005 Voto nº 25.807 em contrato pelo réu. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE ... Ao contrário, trata- se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e ...
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Relatório e Voto com número 5131028-89.2021.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 13-12-2023
... Pois bem, é cediço que o contrato de frete, visando o transporte comercial ... de mercadorias, traduz-se em ...
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Acórdão nº 0007717-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO DA JUÍZA A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. REJEITADA. 1. Inicialmente,
... a “PLAMED não estava cumprindo contratualmente o que firmou no contrato” (fl. 33); 4. Explicitando o art. 476, do Código Civil, que trata da ... tem como requisito a falta grave no cumprimento do contrato sinalagmático; O adimplemento parcial ('exceptio non rite adimpleti contractus') e ... -
Acórdãos nº 1003954-74.2014.8.26.0704 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Contrato bil ateral sinalagmático firmado entre a compradora e a vendedora ...
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Acordao N° 1806773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Processo civil. Inovação recursal. Teses não veiculadas na primeira instância. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Falta de despacho saneador. Julgamento conforme o estado do processo. Art. 355 do cpc. Prejuízo inexistente. Nulidade ausente. Sentença decisão extra petita. Ofensa ao princípio da adstrição inocorrente. Limites da demanda observados. Contrato de cessão de...
... LIMITES DA ... DEMANDA OBSERVADOS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO. STAND NA ... BIENAL DO LIVRO. DESISTÊNCIA ... ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ... INICIAIS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ... POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 1008683-54.2015.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não ... Ao contrário, trata- se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e ...
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Acórdão nº 1.0024.10.018331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ART. 722 DO CC/02 - PROVA DA INTERMEDIAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONVENÇÃO - CUSTOS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. - O contrato de corretagem é bilateral, sinalagmático, oneroso, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que...
... exigidas para a transferncia do imvel, bem como da feitura do Contrato por instrumento particular com efeitos de escritura pblica, os apelados, ... -
Acórdãos nº 1007556-88.2014.8.26.0020 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... o devedor fiduciante reaver o bem objeto do contrato, deve pagar a integralidade da dívida pendente, ou ... Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações ...