contrato social individual
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ato individual de trabalho, com poderes de gerência ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-62.2017.5.06.0007), 18-07-2018
TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO POR PERÍODO EXCESSIVO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA PELO TEMPO. Revela-se claro desvirtuamento da provisoriedade da transferência do local de prestação de serviço a sua manutenção pelo período de 12 anos. Mantidas as condições de trabalho por tão longo período contratual, impõe-se o reconhecimento da estabilização...
... direitos mínimos a uma vida individual, familiar e social digna. A alteração de tal ... das regras próprias de alteração do contrato de trabalho. Recurso ordinário provido ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... social, que deverão tratar do mecanismo e da ... a novos consumidores, ambos com carga individual ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações além de outros ... - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º Durante o período de fruição da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de ... , coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente ... I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... VI - contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho ... III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... § 2º ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de prévio ingresso no quadro social" desta última ... 2. Consoante cediço \xC2" ... contrato de plano de saúde administrado ... 4. Isso porque o direito individual homogêneo buscado pela associação ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Todas las reglas de protección individual y colectiva, establecidas por el Derecho ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-59.2017.5.06.0121), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, V, DO CPC/2015. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser...
... , apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do ... desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, onde os sócios exerçam sua profissão ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... , administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... IV - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... , o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0042056-68.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
... ARQUIVAMENTO ... ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DE FIRMA ... INDIVIDUAL ... PERPETRADA POR ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de ... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei ...