contrato social individual
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Acórdão Nº 5002708-96.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... e promovendo a juntada do seu respectivo contrato social de modo a demonstrar a circunstncia. Sem ... dos servios prestados, de forma individual, por cada associado. Nessa perspectiva, explica ...
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Decisão Monocrática N° 07034027620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
... penhorados e removidos da sua sede social, sob o fundamento de que ?no houve comprovao, ... ou constitudas sob a forma de firma individual, pois subsistente, nessas situaes, verdadeira ... desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência de ... tempo da admissão são as que regem o contrato de trabalho, sendo vedadas as alterações que ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... c) o membro de ... os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela apresentação de ...
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Processo nº 0040239-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Cível. Decisão (index 173 Do Anexo 1) que Indeferiu a Antecipaçao de Tutela. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Não Restou Demonstrada Qualquer Vulnerabilidade e Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Autora, Constituída Na Forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, que Ensejasse a Aplicação Da Teoria Finalista...
... empresário ... individual, ... teração do ... contrato ... nona alteração do contrato social (index 16 do anexo 1, fl. 16 e 18/27), ... -
Acórdão Nº 5002708-96.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... dos servios prestados, de forma individual, por cada associado. Nessa perspectiva, explica ... inmeros exemplos, basta destacar o contrato de locao do imvel em que estabelecida a sede, os ... dever demonstrar que sua atividade social consiste na prestao de servios em carter pessoal ...
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Acórdão Nº 0301000-91.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... dos servios prestados, de forma individual, por cada associado. Nessa perspectiva, explica ... inmeros exemplos, basta destacar o contrato de locao do imvel em que estabelecida a sede, os ... dever demonstrar que sua atividade social consiste na prestao de servios em carter pessoal ...
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Acórdão Nº 0301156-79.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... equivocada, nas disposições de seu contrato social.Aduz que o registro perante a Junta ... , com responsabilidade específica, individual" e ilimitada dos profissionais. No caso vertente,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0005182-08.2018.8.19.0203 (Cível), 12-06-2023
APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O sentenciante julgou improcedente o pedido monitório, sob fundamento de que o autor não comprovou que a empresa que consta como devedora foi aberta pelo réu, pois não juntou cópia da certidão arquivada na Junta Comercial...
... MicroEmpresário Individual". Em embargos monitórios, ... o réu alegou que n\xC3" ... cópia de contrato social, mas mero Certificado da ... Condição de ... -
Acórdão Nº 0301789-56.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... equivocada, nas disposições de seu contrato social.Aduz que o registro perante a Junta ... , com responsabilidade específica, individual" e ilimitada dos profissionais. No caso vertente,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301362-93.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... equivocada, nas disposições de seu contrato social.Aduz que o registro perante a Junta ... , com responsabilidade específica, individual" e ilimitada dos profissionais. No caso vertente,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301141-13.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... equivocada, nas disposições de seu contrato social.Aduz que o registro perante a Junta ... , com responsabilidade específica, individual" e ilimitada dos profissionais. No caso vertente,\xC2" ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Acórdão nº 2007/0107144-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO ... Público a agir em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o ... social, tanto pela ótica do bem jurídico tutelado – ...
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Acórdão nº REsp 950473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO ... Público a agir em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o ... social, tanto pela ótica do bem jurídico tutelado – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação ...
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Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... dos servios prestados, de forma individual, por cada associado.Nessa perspectiva, explica ... por profissionais intelectuais cujo objeto social a explorao da respectiva profisso intelectual ... a sociedade limitada seja empresria, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial; ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva; ... II – pessoas naturais e ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de ... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... , serragem, equipamentos de proteção individual, elementos filtrantes e absorventes contaminados ...
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Acórdão Nº 0900463-11.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... So Pedro, Guabiruba/SC, que tem por objeto social a "fabricao de artefatos de cimento, lajes, ... de Inscrio de Dvida Ativa, na cpia do contrato social da empresa Concremol Pr-Moldados Eireli ... a empresa foi transformada em "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI", tendo ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ... individual nem coletivo, salvo autorização geral ou ... as exigências da religião, da vida social ou da agricultura ... 1. Somente os adultos ...
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Acórdão nº 0042733-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... Assunto : Espécies de contrato ... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO ... REJEIÇÃO ... VIOLAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE ... RELEVANTE INTERESSE SOCIAL ...
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Acórdão Nº 0029810-75.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... advocacia, cujo contrato social vedava o exercício da advocacia ... individual. A propósito (mov. 32.5): ... Ainda, para ...