contrato social simples
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Acórdão nº REsp 1206172 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ... 5. Em se ...
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Acórdão nº 2010/0147379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ... 5. Em se ...
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Acórdãos nº 1024145-47.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Febrero de 2019
... Ajuste denominado de “contrato social de sociedade simples”, cujo ...
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Acórdão Nº 1201-004.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2008RF ... CA SÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO ... SIMPLES NACIONAL ... SOCIAL. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acrescente-se que a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122807 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... -C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por ... excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o ...
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Acórdão nº 2008/0212332-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Posicionamento ...
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Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RIO 2004 S⁄C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da ... é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC⁄02), não se faz necessária, ... sócias da contratante, da exceção de contrato não cumprido, recaindo sobre elas o ônus da ...
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Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RIO 2004 S⁄C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da ... é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC⁄02), não se faz necessária, ... sócias da contratante, da exceção de contrato não cumprido, recaindo sobre elas o ônus da ...
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Acórdão nº 2010/0088952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Entendimento ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265515 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0244024-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp ...
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Acórdão nº 2010/0050511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Relatora Ministra Denise ... 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ...
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Acórdão nº 2007/0265525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem ... 2. O simples inadimplemento de obrigação tributária não ...
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Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação
... aposentadoria relacionada ao contrato ... SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. COMPETÊNCIA ... simples análise quanto à caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... E PELA FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... ção de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal ... Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que a ...
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Decisao Nº 0573752-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO DE RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento pacificado pelo...
... - Angiologia e Cirurgia Vascular Sociedade Simples ... Advogado : Leonardo Mendes Cruz (OAB: ... A alegação de que o contrato social teria sido alterado para a formação de ... -
Acórdão nº 0091778-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2014
... prestação do serviço ... 3. O simples fato de o contrato social ter previsto que a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ...
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Acórdão nº 2004.01.00.024620-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO-FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA "SIMPLES". CONTRATO SOCIAL QUE CONTEMPLA, COMO OBJETO SOCIAL, ATIVIDADE VEDATIVA DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO, DE FATO, DESSA ATIVIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR...
Assunto: Simples - Regimes Especiais de Tributação - Direito ... promocionais e cópia da alteração do contrato social, o que, entretanto, em relação às notas ... -
Processo nº 0057361-14.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... da função socialdo negócio ... jurídico pelo simples descumprimento de obrigações de ... importância em relação ao contrato firmado, devendo ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... promoção do desenvolvimento econômico e social ... Art. 2º Os recursos do Fust serão ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do ... Art. 19. Será firmado contrato ou instrumento equivalente entre a União, ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade ... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a ... exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de ...
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Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... societrio da embargantepara sociedade simples pura(Evento 44). a sntese do necessrio. ... deste Sodalcio sobre a alterao do contrato social da embargante, a fim de evitar supresso de ...