contrato social simples
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... ébitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ...
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Acórdão Nº 1301-005.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... Data do fato gerador: ... CA 01/01/2018 ... D ... ência de atividade econômica vedada no contrato social e no CNPJ ... N o indeferimento da opção ...
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Acórdão nº 1.0024.03.055781-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM RAZÃO APENAS DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. 1- A desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser deferida se restar comprovada a presença de um dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, se restar comprovada a dissolução da empresa antes...
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- A simples não localização de bens ... -
Acórdão nº 1.0024.03.055781-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM RAZÃO APENAS DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. 1- A desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser deferida se restar comprovada a presença de um dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, se restar comprovada a dissolução da empresa antes...
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- A simples não localização de bens ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... á as especificidades do próprio contrato para fins de pagamento do saldo devedor ... ção, comprovada por meio de contrato social ou documento equivalente ... § 3º Na ... Fazenda após a aprovação, por maioria simples, do Conselho de Supervisão ... Art. 30. O ...
- Acórdão nº REsp 827833 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0263483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EXISTÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL ... ção), com amparo na interpretação do contrato social e na apreciação dos elementos de prova, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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Acórdão nº 2009/0179964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... clara e fundamentada no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp n ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº AgRg no REsp 1298770 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALÍQUOTA VARIÁVEL. ATOS NÃO COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo não se
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... da pessoa humana e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 2.1. O dano moral se ... contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador ...
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Acórdão Nº 1001-002.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2015RF ... SIMPLES ... Nacional, sem que a atividade conste do contrato social e ... O evidências do não exercício da ...
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Acórdão nº REsp 1233406 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de poderes ou violação à lei ou ao contrato social ... 4. Não é possível a esta Corte ... 7 desta Corte ... 5. O simples fato de os honorários advocatícios montarem o ...
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Acórdão nº 2007/0093084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da ... pela Fazenda Estadual, haja vista que a simples informação veiculada na internet de que a ...
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Acórdão nº 2007/0115281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento no sentido de que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal ... com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em ...
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Acórdãos nº 1000949-39.2017.8.26.0704 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Contrato coletivo. Empregada diagnosticada com ... da pessoa humana e da função do social do contrato. Simples observância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , sendo de ordem pública e de interesse social. Dessa forma, são devidos os quinze minutos pela ... ão sustentada como causa da rescisão do contrato de trabalho, quando não comprovada a alegação ... matéria invocada pela recorrente revela simples inovação recursal, sendo relevante destacar que ...
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Acórdão nº 0020811-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... , materiais elétricos e vidros, conforme contrato social ... da empresa (fls. 35). Portanto, como ... a eletricidade, a simples utilização da energia elétrica para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-582-49.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... adotou o entendimento de que "basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039450-81.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Decisão agravada que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo de acordo com cláusula de eleição de foro. Reforma que se impõe. Cabível o recurso de agravo de instrumento em face das decisões de declínio de competência. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do art.1.015
... Caso ... concreto no qual o contrato foi de adesão e firmado ... entre pessoas ... comercial (bar) em bairro simples do Rio de Janeiro, ... com baixo capital social ... -
Acórdão nº 51947896920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Conforme precedentes deste orgão fracionário, não se trata de responsabilidade originária da pessoa jurídica e posteriormente transferida aos sócios em
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as pessoas ... apontado nos autos, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária ... -
Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SEGURIDADE SOCIAL – VALIA – 1 ... contrato de previdência complementar ... 1 desta Corte Superior, a simples ...
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Acordao N° 1272667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Civil. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Serviços de telefonia móvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços. Função social. Adesão. Dubiedade. Comprovação. Repetição em dobro. Não cabimento. Devolução. Forma simples. 1. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do...
... PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS. FUNÇÃO SOCIAL ... NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES ... 1. A teoria finalista aprofundada ou ...