contrato social simples
793165 resultados para contrato social simples
-
Acórdão Nº 1301-004.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2004SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 57.A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem,...
...E CONTRIBUIÇÕES. C. PEQUENO PORTE. (SIMPLES). D. Ano-calendário:. PG 2004. O FEDERAL. ...ATIVIDADE DESCRITA NO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 134. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115409820194058300), 02-03-2021
PROCESSO Nº: 0811540-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LPT-CONSULTORIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL COM BASE DE...
... Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) equiparadas às aplicadas ... dos autos, a recorrente defende que a simples apresentação de seu Contrato Social, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... imóvel obtido mediante a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento ... como no direito à moradia e na função social do contrato. . . Ademais, afirma que adimpliu ...simples afirmação de que o contrato deve cumprir sua ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ... educação profissional ou de assistência social;. V - Reprodutores ou espécimes de raça, ...simples atraso no recolhimento, estando devidamente ...
-
Acórdão Nº 0301144-31.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES.PLEITO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009 SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA EM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TODAVIA, ADESÃO AO SIMPLES...
...ÇOS DE CONTABILIDADE E SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TODAVIA, ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL ...CONTRATO SOCIAL INDICATIVO DE QUE AS ATIVIDADES SÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224352-1/001,5014561-97.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO - DIREITO CONFIGURADO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA COFIRMADA.- É direito da sociedade empresária obter, a qualquer tempo, a desistência e o cancelamento de expediente administrativo requerido perante a Junta Comercial de Minas...
...contrato social, em especial as matérias descritas no ... -
Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL OFENSA AO ART. 535, II DO CPC INOCORRÊNCIA DISSOLUÇÃO IRREGULAR SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. 2. É...
...ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, ... -
Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
...ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, ... -
Acórdão Nº 1402-005.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2011SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. NÃO EXERCÍCIO EFETIVO. REINCLUSÃO.Constatado que não houve o efetivo exercício da atividade vedada pela optante do Simples Nacional, mesmo que constante em seu contrato social, deve esta ser reincluída no regime simplificado.
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2011RF. CA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO". SIMPLES NACIONAL. D EXERCÍCIO EFETIVO. REINCLUS\xC3"ÃO. SOCIAL. NÃO. G. Constatado. P que não houve o efetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10651-77.2019.5.03.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
...GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO . EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA ... integrava o quadro social da segunda e terceira reclamadas (MDE SERVIÇOS ... sobre as outras, sendo certo que o simples fato de haver . cláusula no contrato ... -
Acórdão Nº 5020501-22.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA.RECOLHIMENTO DO ISS SOB ALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE SIMPLES. CLÁUSULA, NO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PESSOAL A CADA UM DOS SÓCIOS. ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE QUE TAMBÉM CONOTA PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL....
..., o eminente Desembargador mencionou que o simples" fato de a pessoa jurídica estar constituída sob\xC2"... deverá demonstrar que sua atividade social consiste na prestação de serviços em caráter ... a importância de análise acurada do contrato social, notadamente quanto à ... -
Acórdão Nº 5002397-63.2020.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
CIVIL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA POR SÓCIO COTISTA - SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIAO gerenciamento da sociedade é feito pelo sócio administrador, tal qual definido em seu contrato social. Afora situações excepcionais justificadoras de incidência da teoria da aparência, a obrigação assumida por simples sócio cotista não obriga a sociedade.
... parte ré adimpliu apenas 14 parcelas do contrato firmado, ensejando no vencimento antecipado de ... a petição inicial foi assinado por simples sócio quotista, sem poderes de representação.A ...ção compete àquele eleito no contrato social (CC, art. 1.013), sendo que, no caso dos autos ... -
Acórdão Nº 5001377-75.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR CONTADORES COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO...
... pelo profissional, que atuou em causa simples", sem instrução. Resolvo, assim, o mérito da a\xC3"..., pois ainda que tenha como objeto social a Prestação de Serviços de Contabilidade, ... cláusula segunda de consolidação do contrato social, foi constituída por quotas de ... -
Acórdão nº 0023194-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS NA SISTEMÁTICA DE ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR SE A SOCIEDADE POSSUI, OU NÃO, NATUREZA EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não faz jus ao recolhimento do ISS pela sistemática de alíquota fixa...
...Agravante : Higesa Engenharia Sociedade Simples Ltda Me. Advogado : Gutemberg Barros Cavalcanti ...Todavia, o simples fato de o contrato social ter previsto que a. responsabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076293720214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807629-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARILANE SANTANA SAMPAIO ADVOGADO: Karilane Santana Sampaio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... quais a parte autora busca a revisão de contrato habitacional firmado com a Caixa, com a ...; c) deve ser considerada a função social do contrato em questão; d) houve cerceamento de ...simples" alegação de que o contrato deve cumprir sua fun\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto ... objetiva imputável ao SEBRAE-MT, pelo simples fato de ter elaborado o projeto de viabilidade ...9. Executando serviço social de interesse público sem finalidade de lucro, ... -
Acórdão nº 2008/0230926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo Princípio da...
... CPC), reafirmou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... recurso foi interposto sem cópia do contrato social e da CDA, documentos indispensáveis à ... -
Acórdão nº 2008/0272867-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIMPLES. NÃO ENQUADRAMENTO. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. A revisão...
...AGRAVO REGIMENTAL. SIMPLES. NÃO ENQUADRAMENTO. REEXAME DE PROVA E ... de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela ... -
Acórdão Nº 1401-005.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2002SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar na exclusão da Contribuinte do sistema de...
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. F. R. Ano-calendário: 2002. A. C. ...O. concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao. D. A SIMPLES ... -
Acórdão nº 2007/0308403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO MERO INADIMPLEMENTO IMPOSSIBILIDADE ART. 13 DA LEI 8.620/93 OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a...
...(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:AMINADAB FERREIRA FREITAS E ...ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da ... inciso VIII do artigo anterior, mediante contrato com órgãos e entidades da Administração ...VI - renda de empréstimos simples, concedidos exclusivamente com os recursos ...
-
Acórdão nº 2007/0049397-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial interposto por LDB Fomento Comercial Ltda. contra acórdão assim ementado:...
... ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 ...Afirma que o simples fato de constar entre os objetivos sociais o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
... dos encargos legais, nos moldes do contrato. . . . Em suas razões, a parte embargante ...social do contrato, tampouco a situação da pandemia. ... . . . O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no ...simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses ...
-
Acórdão nº 2007/0127142-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos...
...IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA ... hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se ... que a) "além de só haver nos autos o contrato social da impetrante, ainda se constata que os ...