contrato social simples
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Acórdão nº 808482 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CONTRATO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao indicado no inciso I, com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição correspondentes a todo o período ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 2/STJ. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO DA EMPRESA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE USO TEMPORÁRIO. ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA
... SOCIAL ... do contrato" social da empresa e dos contratos de loca\xC3" ... das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de clausula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-50.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - IRRELEV NCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255/SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 255/SBDI-1 do TST, -o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos...
... - CONTRATO SOCIAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA ... da Usina da Barra - Açúcar e Álcool, o simples fato de o contrato social ter sido juntado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-50.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - IRRELEV NCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255/SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 255/SBDI-1 do TST, -o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos...
... - CONTRATO SOCIAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA ... da Usina da Barra - Açúcar e Álcool, o simples fato de o contrato social ter sido juntado em ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito ... A SPC poderá exigir a realização de contrato de seguro para a cobertura do risco a que se ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o licenciamento simplificado de ... pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ...
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Processo nº 0009611-16.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... TUTELA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE RESGUARDADO. AFRONTA AO ART. 1.022, III, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ISSQN. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOB ALÃQUOTA FIXA. CARÃTER EMPRESARIAL NÃO AFASTADO PELO...
... ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, Rel. Ministro HUMBERTO ... , concluiu que, "no caso em apreço, a simples ... análise do contrato social da apelante dá ... -
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... de declaração falsa em contrato ... 3. O simples" fato de o delito de falsidade \xC2" ... contrato social" de uma das empresas distribuidoras\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0228056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... CONTRATO SOCIAL. ... INADIMPLEMENTO ... segundo o qual 'a simples" falta de pagamento ... do tributo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006465420194058400), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET). ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe...
... pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos ... Daí que, à simples leitura do contrato social já revela que a ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... § 6o Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.223573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- INCLUSÃO COOBRIGADO QUE NÃO FIGURA NA CDA- GRUPO ECONÔMICO- REDIRECIONAMENTO- -ARTS. 134 E 135 DO CTN -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS-DECISÃO MANTIDA.- De acordo com o artigo 135, inciso III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica são responsáveis por substituição pelos créditos atinentes às obrigações tributárias,...
... com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos". Igualmente, a ... O simples inadimplemento quanto ao recolhimento do tributo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- INCLUSÃO COOBRIGADO QUE NÃO FIGURA NA CDA- GRUPO ECONÔMICO- REDIRECIONAMENTO- -ARTS. 134 E 135 DO CTN -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS-DECISÃO MANTIDA.- De acordo com o artigo 135, inciso III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica são responsáveis por substituição pelos créditos atinentes às obrigações tributárias,...
... com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos". Igualmente, a ... O simples inadimplemento quanto ao recolhimento do tributo, ... -
Acórdão nº 2011/0213887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES. EXCLUSÃO. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu que a atividade exercida pela ora agravante era incompatível com a opção pelo SIMPLES, pois as provas trazidas aos autos não foram hábeis a...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES. EXCLUSÃO. ... PRODUÇÕES ... social ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... , de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2015/0118448-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO" E DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETO.\xC2" ... ao princípio da função social do ... Corte: A pretensão de simples ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... processo de desenvolvimento econômico e social ... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE ... ídicas, para fim de registro, mediante simples comunicação, da qual constarão: ... I - a ... 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao ...