contrato social simples
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Acórdão Nº 5016072-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... 25/2020, em especial o estatuto social da pessoa jurdica, contm "fortes evidncias de que ... oitiva, dcima e dcima primeira do seu contrato social, as quais a caracteriza- segundo a ... , estando organizada na forma de sociedade simples, de modo que os seus scios prestam suas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0212883-55.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE...
... SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE ... DE ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3" ... IV – promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as ...
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Acórdão nº 2014/0130297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO" SOCIAL. INADIMPLEMENTO ... TRIBUTÁRIO. \xC2" ... entendimento de que a simples" falta do ... pagamento de tributo \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A SIMPLES ... poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa ...
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Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato ... limitada, como se verifica pela simples leitura de sua denominação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da ... , coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente ... I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... simples" reexame de questões já analisadas, com o\xC2" ... contrato" social da empresa ... dadora, notadamente\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO" SOCIAL. INADIMPLEMENTO ... TRIBUTÁRIO. \xC2" ... entendimento de que a simples" falta do ... pagamento de tributo \xC2" ...
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Acórdão Nº 5002901-14.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... fixa para autnomos e sociedades simples com servios prestados de forma pessoal ... por profissionais intelectuais cujo objeto social a explorao da respectiva profisso intelectual ... a sociedade limitada seja empresria, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial; ...
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Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... fixa para autônomos e sociedades simples com serviços prestados de forma pessoal ... por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão ... a sociedade limitada seja empresária, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial; ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, aproveitado ... posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ... § 1º O resultado ...
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Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... , NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE ... o regime de repartição simples, que funciona em sistema de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... simples transferência de plantas industriais já ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... Social; ... III - por motivo de acidente do ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0033182-69.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E A 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA" INSCRITA NO RCPJ E NÃO EM JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 966, 982 E 983 DO CÓDIGO CIVIL. VARAS EMPRESARIAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA...
... SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO ... SOCIAL COMO “SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA” ... -
Acórdão Nº 1401-005.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALExercício: 2018SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. INCLUSÃO NO CONTRATO SOCIALA simples inclusão de atividade vedada no contrato social não é argumento suficiente para a exclusão do SIMPLES. Aplicação dos fundamentos da Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar no indeferimento de pedido de...
... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Exercício: 2018 AR ... SIMPLES ... NO inclusão de atividade vedada no contrato social não é argumento ... suficiente ... para ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... ão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de ... FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES, SEM ... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ... ao Ministério da Previdência Social. Por outro ...
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Acórdão nº 2013/0171968-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INCOATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JUNTADA DE FICHA CADASTRAL DA JUNTA COMERCIAL. SERÔDIA. NOVEL DOCUMENTO NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
... SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR ... contrato ... -
Acórdão nº 2016/0085377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lei ou estatuto, contrato ... pretensão de simples ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... agido em infração à lei ou ao contrato" social –, ... concluiu que \"a inserção\xC2" ... da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples ...