contrato tacito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2997/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
IMEDIATIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como é o caso da reclamada, não caracteriza o perdão tácito, em face da exigência de cumprimento dos procedimentos administrativos previstos em norma da empresa, que se
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdãos nº 0011348-72.2011.8.26.0020 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Inconformismo de ambas partes. Contrato tácito de depósito, ainda que não cercado de todos os ...
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Acórdãos nº 0009368-79.2012.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Inconformismo do réu. Contrato tácito de depósito, ainda que não cercado de todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2616/2000-002-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Recurso não conhecido. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. I - A decisão recorrida está em consonância com a ... linearmente a tese da formação de novo contrato de trabalho tácito, a teor da OJ 177 da SBDI-I, em razão da primazia do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38765/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação de preceitos legais e constitucional não prequestionada. MULTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE ... HORÁRIOS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... TRABALHO DA MULHER. Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão nº 1.0556.15.009804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTENA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL - COMODATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSTITUTO DA SUPRESSIO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA AUTORA - EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO DA RÉ - MORA -OCUPAÇÃO QUE SE TORNA IRREGULAR E INJUSTA - PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL -...
... 85 do CPC)." A Primeira Apelante (R) alega a existncia de um contrato de comodato tcito da rea ocupada pelo equipamento (torre/antena de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11491-78.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL . SÚMULA Nº 452 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS . POLÍTICA SALARIAL DE ' GRADES' .
... consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Portanto, as comissões auferidas ... no curso do contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função ... -
Acórdão Nº 5009701-98.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... Gratuidade da Justiça - Deferimento Tácito ... De início, verifica-se que o Réu/Apelante deduziu pedido de ... no seu reconhecimento, haja vista que ainda que exista contrato" de financiamento de veículo entabulado entre o Autor/Apelado e a Institui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000035-50.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10491-60.2014.5.01.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA ... MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO ... NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0807340-28.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR". INDEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL, RELATIVO À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O VEÍCULO PERMANEÇA SOB A SUA POSSE E PARA QUE SEU NOME NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃOA
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... COM PEDIDO LIMINAR". INDEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO DE TUTELA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96022/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já é pacífica no sentido de que a mera percepção de gratificação de função ou a nomenclatura do cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para os fins...
... é irrelevante para tal, o ajuste contratual prévio, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96022/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já é pacífica no sentido de que a mera percepção de gratificação de função ou a nomenclatura do cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para os fins...
... é irrelevante para tal, o ajuste contratual prévio, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes, com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já é pacífica no sentido de que a mera percepção de gratificação de função ou a nomenclatura do cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para os fins...
... é irrelevante para tal, o ajuste contratual prévio, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes, com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já é pacífica no sentido de que a mera percepção de gratificação de função ou a nomenclatura do cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para os fins...
... é irrelevante para tal, o ajuste contratual prévio, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes, com ... -
Decisão Monocrática Nº 0168396-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... TÁCITO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016850-53.2021.8.19.0208 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016850-53.2021.8.19.0208 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S.A. - ré Recorrido: JANETE FERREIRA DA SILVA - autora Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... contrato ou relação jurídica entre as partes ... III ¿ Sustenta a ré ser a ... -
Acórdão Nº 0732570-32.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO VERIFICADO NO CONTRATO CELEBRADO. SEGUROAPELAÇÃO...
... 0732570-32.2021.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... PLEITO DE ... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO EM ... PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a ... , são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3805/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... presentes autos para a compensação de jornada, nos termos do contrato de Trabalho ... Dá-se, pois, provimento parcial ao recurso para ar inválido o acordo tácito de compensação, limitando, todavia, a condenação ao pagamento do ...
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Acórdão nº 0532843-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... detêm a posse da casa, mas não a propriedade, uma vez que o contrato de alienação fiduciária ... celebrado com a Caixa Econômica Federal ... tinha por base a tolerância dos Apelantes, havendo um contrato tácito de ... comodato por tempo indeterminado, permitindo que esta usasse o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3438/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES É da essência do contrato de trabalho que haja consentimento de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades possa produzir efeitos jurídicos. A liberdade de contratar é a regra. E o contrato de experiência não foge a esta regra, só pelo fato de ser um contrato por prazo determinado, sendo...
PROC. Nº TST-RR-525.858/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE ... AMBAS AS ... de trabalho que haja consentimento de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades possa produzir efeitos jurídicos. A ...