contrato trabalho estrangeiro
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
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Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
... Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-48.1996.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 7ª Turma MDN/rpc COMPETÊNCIA - EMPREGADO ESTRANGEIRO ... - CONTRATO DE TRABALHO EXECUTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ... 1. Tendo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-68.2015.5.06.0006), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO CLANDESTINO. Ante o reconhecimento de período de trabalho clandestino, como requerido pelo autor na exordial, não há se falar em contrato por prazo determinado, posto que iniciada a prestação de serviços sem qualquer instrumento contratual a comprovar o ânimo...
... ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4477-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se aplicou a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças salariais em razão da alteração do valor da remuneração paga à Reclamante. 2. A pretensão da Reclamante diz respeito a diferença
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE VALIDADE DO CONTRATO" DE TRABALHO DE ESTRANGEIRO NO PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO DO MINIST\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... CONTRATO DE TRABALHO. PODER ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam ... d) não pderá colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não autorizado por autoridade competente e sob condições fixadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...
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Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DE ... CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. LEIS NºS ... TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... FEDERAL ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País; e ... II - ter ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22/2003-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO FORA FORMALIZADO. VALOR PAGO EM DÓLAR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A peculiar hipótese de a Reclamante haver prestado serviços a um único empregador sob a regência da legislação de países distintos - contexto em face do qual...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... , com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... se a reprodução tiver sido feita no estrangeiro, responderão, como contrafatores o importador e ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... évio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade ... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... Art. 13. Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10641-02.2015.5.15.0124)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre inversão da ordem de julgamento em razão do caráter prejudicial da matéria constante do recurso adesivo da Reclamada e incompetência da Justiça Brasileira para apreciar reclamação trabalhista relativa a contrato
... contrato de trabalho celebrado e executado no estrangeiro, foi julgado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10491-60.2014.5.01.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA ...