contrato trabalho estrangeiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-929/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ... CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Política jurídica e suas críticas sobre contratação de estrangeiros na república da Coreia
... ção desses trabalhadores no mercado de trabalho sul-coreano passou a ter um significado muito ... Com isso, o estrangeiro fica hábil para trabalhar formalmente na Coreia ... , e o respectivo estrangeiro celebra um contrato de trabalho com seu empregador e, após sua ...
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Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico, e problemas familiares ... @6. Trabalho no estrangeiro ... @@6.1. Aspectos gerais ... No âmbito do ...
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Decisão monocrática Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Ao trabalhar no país, o estrangeiro passa a ter os mesmos direitos trabalhistas de um ... ão de serviços é efetuada no Brasil, o contrato de trabalho está sendo cumprido aqui e se ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... campo de pesquisa correlacionado com o trabalho a ser desenvolvido, segundo a avaliação do ... pensas do estrangeiro interessado, por intermédio da instituição ... IV - de contrato de trabalho com instituições brasileiras de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... , mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho ... Art. 7º O direito ao FGTS se ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-51.2017.5.06.0261), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT estabelece o critério de fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo das Varas do Trabalho, definindo-a a partir da "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda...
... REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES F ORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT ... empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O seu §3º, todavia, admite exceção, considerando que "Em se ... -
Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... Mas é a busca de trabalho que mais se destaca, especialmente diante das ... ção da situação jurídica do estrangeiro na proteção social dos trabalhadores imigrantes ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, de ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... é/SP, através do referido expediente, a concessão de visto de trabalho ao estrangeiro Sr. Emanuel de Jesus Correia, a fim de que este seja ... diante da comprovação de admissão no serviço público ou contrato de trabalho por prazo superior a dois anos (art. 17 do Estatuto ... -
Anexo
... n.º 23/2007, de 1 de Agosto Ō Lei do Trabalho, determina as formas de cessação do contrato de ... , estabelece que őestando o cidadão estrangeiro a exercer a sua actividade ... nacionaisŒ, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ...
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Índice alfabético-remissivo
... 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319 ... Acidente fora do ... – 121 Vendedor ambulante – 116 CONTRATO DE TRABALHO – 95 ... Características – 97 ... Estado estrangeiro – 215 Organizações internacionais – 218 ...
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Índice alfabético remissivo
... 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319 ... Acidente fora do ... – 121 Vendedor ambulante – 116 CONTRATO DE TRABALHO – 95 ... Características – 97 ... Estado estrangeiro – 215 Organizações internacionais – 218 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-89.2015.5.06.0181), 28-02-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... Alega que o contrato de trabalho com toda a tripulação a bordo de navios MSC é firmado entre ... , do grupo MSC; que o contrato foi desenvolvido em território estrangeiro; que o contrato de trabalho a prazo determinado foi firmado com base na ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-43.2015.5.06.0121), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS RÉS. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, na forma do art. 765 da CLT. Recurso ordinário não provido, no tema.
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a ... DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o extinto contrato de trabalho era regido ... -
Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... ão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (Doc. 31): RECURSOS ORDINÁRIOS ... 769 da CLT. 2 ... ESTADO ESTRANGEIRO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPUGNAÇÃO A ... definitivo, motivado pela existência de contrato individual de trabalho, celebrado, com empregada ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... 6.815, de 19 de agosto de 1980, vinculado ao Ministério do Trabalho, com organização e funcionamento definidos pelos Decretos n. 840, de 22 ... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na condição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-33.2016.5.21.0021) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 651, caput, da CLT, a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado...
... empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar o trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz ... or implied consent of the parties ” 731 (“A validade de um contrato é regida pelo direito do lugar onde foi celebrado. Se válido ali, o é ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... PROCESSO DO TRABALHO" ... À primeira vista, parece plenamente compat\xC3" ... : 1ª) o trabalhador, brasileiro ou estrangeiro, prestou serviços a empregador (brasileiro ou ... ao direito material aplicável ao contrato de trabalho do trabalhador que prestou serviços ...
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Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
... O papel do estrangeiro em nossas empresas fica submetido ao caput do art. 5º da nova Carta: ... da hipossuficiência do trabalhador, impõe a conclusão de que o contrato de trabalho celebrado por estrangeiro irregular, contanto que não fira ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO ... EVOLUÇÃO DO TEMA NA ... Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: RECURSO DE REVISTA DO ... definitivo, motivado pela existência de contrato individual de trabalho, celebrado, com empregada ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO ... EVOLUÇÃO DO TEMA NA ... Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: RECURSO DE REVISTA DO ... definitivo, motivado pela existência de contrato individual de trabalho, celebrado, com empregada ...
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Da nacionalização do trabalho
... O papel do estrangeiro em nossas empresas fica submetido ao caput do art. 5º da nova Carta: ... da hipossuficiência do trabalhador, impõe a conclusão de que o contrato de trabalho celebrado por estrangeiro irregular, contanto que não fira ...