contrato trabalho estrangeiro
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Teoria Geral do Direito
... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ...
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Acórdão Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. FGTS. Pagamentos feitos a empregados no exterior. Alegação de necessidade de produção de prova pericial e documental. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou...
... Ao trabalhar no país, o ... estrangeiro passa a ter os mesmos direitos trabalhistas de ... ão de serviços é efetuada no Brasil, o contrato ... de trabalho está sendo cumprido aqui e se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-31.2020.5.06.0191), 18-08-2021
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE (CRITÉRIOS DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA) QUE PERMITAM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL CONHECER DA DEMANDA. SOBERANIA DO PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Tratando-se de empregado contratado no...
... EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ... conflitos de interesses ocorridos em outros países nos quais o contrato e a prestação de serviços se desenvolveram inteiramente no exterior, ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... fiscalização das mesmas, indicado no contrato da obra. Em qualquer dos casos, participará o ... e) ter a habilidade para o trabalho em grupo, a consciência de que a assessoria se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-66.2014.5.06.0009), 12-08-2020
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM NAVIOS DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... , que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ou, caso o acto seja praticado no estrangeiro", aos agentes consulares ... Para a explicitaç\xC3" ... contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1644-52.2015.5.09.0009) 12-12-2018
... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. ADO PRÉ-SELECIONADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM NAVIO ESTRANGEIRO. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM ÁGUAS TERRITORIAIS DE DIVERSOS PAÍSES E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/
... 03/2014 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - ... , artista ou técnico de diversão estrangeiro, bem como o dever de registro dos contratos ... de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ... substanciais em troca de muito pouco trabalho, além de fazer ... pagamentos à organização e ... cada semana pela duração do contrato de um ano ... 15. Como MERRILL e WANZELER sabiam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001631-89.2015.5.07.0015), 2020-03-05
... TRABALHADOR BRASILEIRO CONTRATADO POR ESTRANGEIRO. TRABALHO EM ALTO MAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR JEITADA. Brasileiro contrato para trabalhador no exterior e em alto mar por grupo econômico formado ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Principais obras do autor
... Trabalho). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado). 5. Na ... ílio-alimentação, Aviamento, Cônsul, Contrato de trabalho em tempo parcial, Contrato ... internacional público externo, Estrangeiro, Licença-paternidade, Licença-prêmio, Missão ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam possuir domicílio ...
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Resolução normativa n. 94, de 16 de março de 2011
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém-formado, que venha ao Brasil ... Art. 1. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de ... II — contrato de trabalho temporário a tempo parcial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019939120204058302), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801993-91.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSCAR REYES ANTUAN ADVOGADO: Humberto Jorge Leitao De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO...
... no Brasil após a ruptura do contrato com a OPAS, lista utilizada no Edital n. 9/2020), ... , ocorrido aos 05/12/2018; contrato de trabalho registrado em carteira profissional, apontando o ... MÉDICO ESTRANGEIRO (CUBANO). RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... estrangeiro; ... II - a precedência nas solenidades ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... ério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... nacional, de propriedade do comprador estrangeiro, na forma disciplinada pela Secretaria Especial ... Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam ...
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Direito Constitucional
... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... Alega o recorrente: ... ( ... )"o contrato de trabalho foi firmado entre o recorrido e a MSC CRUISES e é amparado no ... ável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens internacionais, não se dá pelo local do ...
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Ação civil pública em face do grupo odebrecht trabalho análogo à de escravo
... no exterior, mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho, enviada ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já ...