contrato trabalho estrangeiro
-
Em vigor
Código Comercial
... a sditos do Imprio, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse ... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... ção — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ...
-
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País; ... II - ter ou ...
-
Outras formas de contratação
... , à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de ... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ...
-
Acórdão nº 76442 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
CONTRATO DE TRABALHO. EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O AC. DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, INTERPRETANDO FATOS E CONTRATOS, JULGOU INCOMPETENTE A JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PARA DECIDIR SOBRE CONTRATO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO POR AMERICANO PARA EXECUÇÃO EM NEW YORK.
CONTRATO DE TRABALHO. EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO. JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 76442 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
CONTRATO DE TRABALHO. EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O AC. DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, INTERPRETANDO FATOS E CONTRATOS, JULGOU INCOMPETENTE A JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PARA DECIDIR SOBRE CONTRATO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO POR AMERICANO PARA EXECUÇÃO EM NEW YORK.
CONTRATO DE TRABALHO. EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO. JUSTIÇA ... - Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... em estatística por instituto estrangeiro, de ensino superior, que revalidem seus diplomas ... Lei, prorrogável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, ... ARTIGO 12 ... Firmando-se contrato entre o estatístico e o empregador respectivo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... capacidade do obreiro para produzir prova de fato ocorrido no estrangeiro, em situação em que se encontrava debilitado fisicamente, com ... no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Essa proteção se materializa, entre outros desdobramentos, ... -
nº 89.03.001861-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1989
TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ESTRANGEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 691/69, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS, NO BRASIL, POR ALIENIGENAS. 1. CARACTERIZADAS A HABITUALIDADE E A SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA, ENCONTRA-SE PRESENTE O CONTRATO DE TRABALHO COM A CONSEQUENTE PROTEÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 2. RECURSO QUE SE CONHECE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de ... Em consequência, seu contrato no exterior será regido pelo critério da norma jurídica mais favorável ...
-
Acórdão nº 33964 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1957
CONTRATO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTRANGEIRO. A PARTE REALIZADA NO BRASIL E A PRESTADA NO ESTRANGEIRO, CONSTITUEM O MESMO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA A APLICAÇÃO DAS LEIS NACIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... : quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
-
Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico (apesar das regras ... 6. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 6.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ...
-
Acórdão nº 41914 de Primeira Turma, 23 de Julio de 1959
CONTRATO DE TRABALHO NO PAIS NÃO PODE SER INVOCADA PARA TRANSFERENCIA DO EMPREGADO PARA O ESTRANGEIRO.
... DE TRANSFERENCIA PARA O ESTRANGEIRO ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... ção e localização do prestador estrangeiro ... ARTIGO 34 ... Deverão as agências de ...
-
Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... TAXA COBRADA EM ... RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, ...