contrato venda empresa
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA. ALEGAÇÃO \xC2" ... ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e ... ério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ou ato de autorização, ... de geração, a ser efetuado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... contrato ... venda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os ... com o plano, à data da liquidação do contrato, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa ... § 1º Fica autorizada a CBEE a ... nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... elétrica aplicáveis aos contratos de venda para as concessionárias, as permissionárias e ... Art. 16. A empresa que não efetuar os pagamentos à CDE no prazo ... estabelecido nas cláusulas de cada contrato; e ... II - reembolsar à RGR, na qualidade de ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... autos e a análise do contrato" ... de cessão e do instrumento de altera\xC3" ... Compra e Venda ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa relacionada com a prestação de ... ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - aprovado pelo ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ...
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Em vigor
Código de Águas
... por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da ... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de ... Art. 8° No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... ção a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...