contrato venda empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de procedimento licitatório para a venda à Eletrobras de participação acionária em ... IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Da Licitação e do Contrato ... Art. 6º A licitação para outorga de ... da participação de cada uma, ficando a empresa líder do consórcio responsável, perante o ... decorrente dos contratos de compra e venda dessa energia, bem assim os bens e instalações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Programação, ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação ... XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2014/0180538-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu a prática de...
... jurídica a rescisão do contrato de compra e ... a condenação da empresa requerida em danos morais e ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ...
- Contrato, SÚMULA Termo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS - CORREIOS - EMPRESA BRASI
- Contrato, SÚMULA Termo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS - CORREIOS - EMPRESA BRASI
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... ção de ações ou de participação em empresa", no âmbito do Programa Nacional de Desestatizaç\xC3" ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... CAPÍTULO IV ... DA ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção que lhe for própria, o capital da empresa" e o domicílio; ... 2º, a denominação, a situa\xC3" ... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... na produção de outros bens destinados a venda ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre ... , o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de ... venda e sobre a existência de débitos que possam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do ... de opção de compra ou renovação do contrato; ... f) outras cautelas ditadas pela política ... de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições ...
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Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA ... DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO - CFP, empresa pública federal, propôs ação de execução de ...
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Processo nº 0103552-03.2005.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Direito empresarial. Contrato" de Distribuição Internacional. Demanda que\xC2" ... envolve empresa" líder na produção e venda de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... ções passem a ser dirigidas a esta empresa; e ... II - repassar à Valec as respectivas ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...