contrato venda empresa
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Acórdão nº 2007/0283503-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR ... o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... I ‑ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, ...
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Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... (arrendamento mercantil), imputando à empresa arrendatária a obrigação de recolher o IRPJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TREINAMENTO DE PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ALIENADOS. A terceirização consiste na contratação de uma empresa, denominada prestadora, para a prestação de serviços especializados de forma continuada a outra pessoa jurídica, denominada tomadora. Assim,
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TREINAMENTO DE PESSOAL PARA ... -
Acórdão nº 2005/0079030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , todas as expectativas naturais que o contrato de transporte pode gerar ao passageiro; ... IV - A despeito da reprovável conduta da empresa-aérea (venda de bilhetes em número superior à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... I - animais ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas ... de desempenho previstas em cláusula do contrato de gestão a que se refere o art. 19 da Lei nº ... ção, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... II - empresa, pública ou privada, inserida em operação ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Art. 2o Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos. Processo: 0015.2020.CPL.IN.0001.POLCIV-SDS. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . CNPJ: 34.028.3160021-57. Objeto: Contratação de produtos e ser viços por meio de pacote de serviços dos correios, mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos. Vigência: períod...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... anunciantes, com o objetivo de promover a venda" de mercadorias, produtos e serviços, difundir id\xC3" ... contrato, caberá à Agência um remuneração especial, a ...
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Acórdão nº 2015/0203708-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO VERIFICADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SANEAMENTO. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA. VALIDADE....
... PRECEDENTES. COMPRA E VENDAEMPRESA ... a caracterização do contrato ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo N.º 0045.2016.CCD.CD.0023.SAD; Modalidade/N.º Inexigibilidade / 003/2016; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr .: Contratação de prestação de serviços e venda de produtos com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Contrato N.º 051/2020; Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; CNPJ (MF): 34.028.316/0021-...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 0045.2016.CCD.CD.0023.SAD; Modalidade Inexigibilidade Nº 003/2016; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr.: Contratação de prestação de serviços e venda de produtos com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Contrato N.º 051/2020; Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; CNPJ (MF): 34.028.316/0021-...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei ... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ...
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Acórdão Nº 0002669-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ) são todos anteriores ao cumprimento do contrato, condenando a autora ao pagamento das custas ... nunca foram praticados à vista pela Empresa, sendo cobrado juros abusivos, além de outras ... teria firmado contrato de compra e venda de imóvel com empresa requerida ... Portanto, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora ... ARTIGO 11 ... Os ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... participação, direta ou indireta, em empresa" ou entidade que atue no setor sujeito à regulaç\xC3" ... que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...