contrato verbal ação cobrança

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA - HORAS TRABALHADAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA Incumbe ao autor comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/15, os fatos constitutivos do direito por ele alegado na inicial. Não tendo o autor comprovado a sua alegação no sentido de que foi contratado verbalmente pela parte ré para prestar serviços na área de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA.  A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, O VALOR DO LOCATIVO PACTUADO VERBALMENTE COM A EMPRESA RÉ, NÃO HAVENDO FALAR, POIS EM DIFERENÇAS A RECEBER, HAJA VISTA A CONTROVÉRSIA EXISTENTE ACERCA DO MONTANTE CONVENCIONADO. II.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE RURAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA.- As pessoas físicas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica, por se tratarem de pessoas distintas. - Demonstrado que o contrato verbal de empréstimo não foi para beneficiar a pessoa jurídica, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - IMPRESCINDIBILIDADE.1. A despeito de não observadas as formalidades legais para a contratação com a Administração Pública, como a licitação e contrato escrito, a contraprestação pecuniária será devida quando demonstrada a entrega das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - IMPRESCINDIBILIDADE.1. A despeito de não observadas as formalidades legais para a contratação com a Administração Pública, como a licitação e contrato escrito, a contraprestação pecuniária será devida quando demonstrada a entrega das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇO DE PINTURA EM EMPREENDIMENTO DO ORA RÉU. PERMUTA DE IMÓVEL COM RELAÇÃO A EVENTUAL DÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PROVA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA PROVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ALÉM DAQUELES CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-A verdade formal colhida nos autos não corrobora a tese inicial, no sentido de que, o requerente realizou serviços contratados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - VALOR DOS HONORÁRIOS - ATA NOTARIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - POSSIBILIDADE - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE.- Em sede de ação de cobrança de honorários...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO EM CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). 2. Se a parte ré não produz provas concretas a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO AUTOR – DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO COM REPACTUAÇÃO VERBAL – COBRANÇA DE PARCELA NÃO PAGA PELO RÉU – CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE OBRIGOU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de empréstimo, mormente quando celebrado entre particulares, não tem forma prescrita em lei, podendo, inclusive, assumir a forma verbal, caso em que a prova da efetiva celebração e dos termos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A CONTRATAÇÃO VERBAL. PARTE RÉ QUE NÃO CONTESTOUESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A TEOR DO ARTIGO 341, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇ

[CABBCDDAAACBADACABDAAADDACAABDCAABDAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de empréstimo, mormente quando celebrado entre particulares, não tem forma prescrita em lei, podendo, inclusive, assumir a forma verbal, caso

[CABBCDDAAACBADACABDAAADDACAABDCAABDAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de empréstimo, mormente quando celebrado entre particulares, não tem forma prescrita em lei, podendo, inclusive, assumir a forma verbal, caso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADIA - RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELO DONO DA OBRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO TRABALHO PRESTADO PELO EMPREITEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO SIMULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGENCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. - Para a pretensão de cobrança de dívida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO SIMULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGENCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. - Para a pretensão de cobrança de dívida...