contratos compra e venda
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de ... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... compra ... contratos ...
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Acórdão nº 2005/0007998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM A TERCEIROS ALHEIOS AO CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO. FRAUDE À LEI. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE BUSCAVAM ANULAR OS ATOS ANTECEDENTES. AÇÃO REAL. PRAZO DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ...
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Acórdão nº 2014/0220555-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IR E CSSL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE HABITAÇÕES POPULARES. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS. REGIME DE CAIXA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que se...
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... contratos" de promessa de compra e venda \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0165383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência...
... COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS. ... 3. Nos contratos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Acórdão nº 2013/0400797-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR ...
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº 2011/0197448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratos ...
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Acórdão nº 2014/0148900-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, I e II, ...
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... constantes dos compromissos de compra e venda do ... ção dos débitos referentes aos contratos" de promessa de compra ... e venda das\xC2" ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ...
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Acórdão nº 2003/0138434-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGIDOS PELA LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VI - o contrato de compra e venda, ainda que o pagamento integral seja ... contratos de compra e venda de imóveis funcionais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... çam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites ... í-los exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data do despacho denegatório ...
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Acórdão nº 2015/0072914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O...
... CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A ... ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2012/0155362-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE...
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Acórdão nº 2004/0095919-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO ... 2. Os contratos de compra e venda de soja, nos quais estavam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Em vigor
Código de Águas
... por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da ... , capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas ... compra, suprimentos, construções, empréstimos, vendas ...
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Em vigor
Código Penal
... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...