contratos compra e venda
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ção somente poderão estabelecer contratos" de compra de energia elétrica por meio de licita\xC3" ... bilaterais cujo objeto seja a compra e venda de energia produzida por fontes eólica, solar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os contratos de suprimento de energia eltrica, ou ... reembolso relativo aos novos contratos de compra e venda de potncia e de energia eltrica firmados ...
- Em vigor Código Civil
- Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas ... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese ... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ...
- Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... ão, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ... ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ambientais aplicveis e nos respectivos contratos de concesso ou autorizaes, respeitada a legislao ... - Comercializao de Gs Natural: atividade de compra e venda de gs natural, realizada por meio da ...
- Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ... Parágrafo único. O contrato de compra ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ...
- Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... modo a garantir o cumprimento de seus contratos de fornecimento, nos casos em que for determinada ... e a receita decorrente dos contratos de compra e venda dessa energia, bem assim os bens e ...
- Decreto nº 10.798 de 17/09/2021. Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a faz-lo at 90 (noventa) dias da data ...
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Proposta busca regulamentar rescisão nos contratos de compra e venda
Bruno Garutti: PL regula rescisão nos contratos de compra e venda
Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país[1], período midiaticamente conhecido como “boom imobiliário”, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... a concesso o ndice de fidelidade de compra de componentes dos veculos automotores que dela ... consideradas nulas as clusulas dos contratos em vigor que a contrariem ... 1 As redes ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Aprova o Texto da ConvenÇÃo das NaÇÕes Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, Estabelecida em Viena, em 11 de Abril de 1980, No Ambito da ComissÃo das NaÇÕes Unidas para o Direito Mercantil Internacional.