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Lei de Registros Públicos - Lei 6.015

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas48-50
48
5
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Art. 167, I – Art. 178, III – Art. 213, §§ 9º e 10
TÍTULO V
Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I
Das Atribuições
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Art. 167. No registro de imóveis, além da matrícula, serão fei-
tos[:](Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216,
de 1975)
I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
(...)
17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;
18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de
cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a
instituição de condomínio se formalizar na vigência desta lei;
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