Contratos de risco
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Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
... Defende que o contrato de factoring enceta operao de risco, razo pela qual o faturizado no pode responder pela solvncia do emitente ... (in Contratos Mercantis. 13. ed. So Paulo: Altas, 2000, p. 321) Na prtica, ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
... Defende que o contrato de factoring enceta operao de risco, razo pela qual o faturizado no pode responder pela solvncia do emitente ... (in Contratos Mercantis. 13. ed. So Paulo: Altas, 2000, p. 321) Na prtica, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011796-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - Em ações que tenham como objeto contratos distintos, não há justificativa para o julgamento pelo mesmo Magistrado, por inexistir, nesses casos, risco de decisões conflitantes. V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... causas de pedir so diversos, uma vez que as Aes tm como objetos contratos distintos. Por fim, esclarece que, diante da pluralidade de s, no h que se falar em risco de decises conflitantes, haja vista que os fatos so diferentes e que h ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011796-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - Em ações que tenham como objeto contratos distintos, não há justificativa para o julgamento pelo mesmo Magistrado, por inexistir, nesses casos, risco de decisões conflitantes. V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... causas de pedir so diversos, uma vez que as Aes tm como objetos contratos distintos. Por fim, esclarece que, diante da pluralidade de s, no h que se falar em risco de decises conflitantes, haja vista que os fatos so diferentes e que h ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... de 2006, pela administra**o dos cr*ditos concedidos e absor**o do risco de cr*dito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na ... de curso ou institui**o, suspens*o tempor*ria e encerramento dos contratos de financiamento; ... III - as exig*ncias de desempenho acad*mico para ...
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Processo nº 0477502-59.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Anotação Indevida Em Órgãos de Restrição Ao Crédito. Fraude Praticada por Terceiros. Ação Com Pedido de Obrigação de Fazer e Compensação Do Dano Moral. Sentença de Procedência. Exclusão Do Nome Da Consumidora Do Cadastro Restritivo de Crédito. Valor Arbitrado para a Indenização que Não Comporta Redução. Responsabilidade Objetiva. Risco Do...
... RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE ... contratos ... -
Acórdão Nº 0003761-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... QUESTIONAMENTO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES ...
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Acórdão Nº 0049412-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... ART. 55, , DO ... CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ASSENTADOS EM CONTRATOS ... DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA ... CONEXÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... , crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ... b) habilitação, reabilitação e integração de ...
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Acórdão nº 2015/0131755-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ... ECONÔMICO ... MONOCRÁTICA ... In casu, está expressamente prevista nos contratos a cobertura pelo FCVS, ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratos de que trata esta Lei ... Art. 10. Fica autorizada a ... de Financiamento, contratadas até 30 de dezembro de 2005, com risco da União, observado o disposto nos arts. 282 a 284 da Lei no 10.406, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... , crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ... b) habilitação, reabilitação e integração da ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132713 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02⁄12⁄1988 a 29⁄12⁄2009 - período compreendido ... de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no ...
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Acórdão nº 2014/0313966-4 de T4 - QUARTA TURMA
... o agravado, idoso, foi induzido a erro ao firmar contratos ...
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Acórdão nº 2014/0061346-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUADRILHA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTA A PARTE DO PROCESSO. PRISÃO RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
... liberdade, em razão do risco" ao cumprimento da lei penal e da ... recomposição\xC2" ... contratos ... -
Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... , objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até ... a efetiva extinção do condomínio. ... a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões ... contraditórias ... -
Acórdão nº 2014/0046674-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO ... MONOCRÁTICA ... 2. In casu, está expressamente prevista nos contratos a cobertura pelo FCVS: fls. ...
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Acórdão nº 2015/0145690-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA." AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em
... 2. Há, ao alcance da vista, o risco atual e objetivo de dano irreparável para a empresa, ... que se relaciona com a renovação dos contratos de ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ônio da União poderão ser realizadas mediante convênios ou contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da União, que observem os ... ou, ainda, que estejam sendo remanejadas de áreas definidas como de risco, insalubres ou ambientalmente incompatíveis ou que venham a ser ...
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Acórdão Nº 0705517-07.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... APLICAÇÃO DO ... BILATERAIS ... EMPREENDIMENTO COMERCIAL. RISCO DO LOJISTA ... RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... Vistos, relatados ... incentivador ao fechamento de contratos de locação comerciais ... Proc. Nº 0705517-07.2018.8.02.0058 - ...
- Medida Provisória nº 1.920-1 de 21/10/1999. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE.
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Acórdão nº 2014/0250457-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. 1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil...
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Acórdão Nº 0002868-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Segundo dispõe o " caput ... , os quais possibilitam suas análises de forma independente, sem risco de decisões conflitantes ou contraditórias, recomendando-se o ...
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Acórdão Nº 0002897-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Segundo dispõe o " caput ... , os quais possibilitam suas análises de forma independente, sem risco de decisões conflitantes ou contraditórias, recomendando-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-30.2018.5.06.0008), 26-11-2018
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato celebrado entre as empresas ratifica a tese defensiva vertida pela recorrente no sentido de que firmou contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da segunda, haja vista que...
... favor da segunda, haja vista que desenvolveu o negócio por conta e risco próprios, contratando empregados a exclusivo critério, sem a desta. É o que sói ocorrer noutros contratos da espécie, como os de agência, representação comercial e franquia ...