contratos individuais e coletivos

EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARAGRÁFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98 - POSSIBILIDADE DE PARMENÊNCIA DOS USUÁRIOS DO PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL - OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA. Tratando-se de contrato coletivo de prestação de serviços assistenciais à saúde é perfeitamente...

PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais – Reajuste de mensalidades – Procedência – Insurgência da ré – Arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado – Ocorrência – Juntada de documentos na apelação que demonstram a validade dos reajustes que visam à manutenção do equilíbrio financeiro do contrato – Pretensão do autor de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FUNDAMENTO CENTRAL E AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição...

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO POR CONSIGNAÇÃO. IDOSOS E ANALFABETOS. VÍCIOS DE FORMA. DESCONTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO E ACIMA DOS VALORES DEVIDOS. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIAL E

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de Aplicação de Índices de Reajustes Em Valor Superior Ao Autorizado Pela Ans e de Transposição de Faixa Etária. Pretensão de Devolução Dos Valores Supostamente Adimplidos a Maior, Em Dobro, e de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Parcial Procedência, Excluindo a Aplicação Do...

Apelação – Plano de Saúde – Contrato coletivo empresarial – Ação declaratória c.c. revisional, com pedido de antecipação de tutela - Alega a autora aumento abusivo e ilegal nas mensalidades de 2015, 2016 e 2017 – Sustenta que os aumentos das mensalidades foram muito superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais (já superiores à inflação) nos mesmos períodos - Pugna pelo...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Denúncia unilateral do contrato. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ&#x

Apelação. Plano de Saúde. Abusividade de cláusula contratual. Contrato Coletivo por Adesão (Produto 445 Básico). Reajuste praticados por mudança de faixa etária aos 59 anos. Pretensão à equiparação somente aos reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Aplicação da Tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.24

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO A decisão regional coaduna-se com o entendimento desta Corte cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI, atraindo a incidência dos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da CLT e a aplicação do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LEI Nº 8.542/92 A decisão regional que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSCITADA A ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE FACULTA A CORREÇÃO DE VALORES COM BASE NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE SEREM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. ELEMENTOS DE...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE ÓBICE AO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada a efetiva existência da certidão de publicação do acórdão do Regional, proferido em embargos de declaração, peça que o despacho denegatório de processamento do agravo de instrumento equivocadamente negou existir, o agravo regimental deve ser provido, para que...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada a efetiva existência da certidão de publicação do acórdão do Regional, proferido em embargos de declaração, peça que o despacho denegatório de processamento do agravo de instrumento equivocadamente negou existir, o agravo regimental deve ser provido, para...

APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Plano de Saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Denúncia unilateral do contrato. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos...

RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada pagava gratificação de férias, benefício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS INTEGRADAS EM SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO PERMANENTE DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVIABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0042816-33.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARCIO VIEIRA MELO, MARCILEA MARIA DE LIMA MELO REPRESENTANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESCRIÇ

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, que não se acolhe, ante a existência de claro pronunciamento sobre as questões trazidas a debate. Revista não conhecida quanto à preliminar. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES/DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO...