contratos mao obra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTS. 300 DO CPC C/C ART. 151, V, CTN. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO E NÃO DE AGENCIAMENTO, CONFORME ENQUADRADA PELO FISCO. AGRAVANTE QUE EXERCE...

RELATÓRIO DE AUDITORIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE MÃO-DE-OBRA. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. DETERMINAÇÕES.

Apelação cível. Ação de cobrança. Contratos de fornecimento de mão-de-obra, referentes a serviços de vigilância armada e portaria. Cobrança retroativa de valores relativos a reajustes de salários dos funcionários. Não comprovação do direito alegado. Artigo 373, inciso i, do cpc. Não provimento. 1. Conforme o artigo 373, inciso i, do cpc, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo...

Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/2015.. Ação Popular. Anulação de Contratos de Material de Limpeza, Manutenção de Prédios e Fornecimento de Mão de Obra. Alegação Do Autor de Ausência de Motivos de Dispensa Ou Inexigibilidade de Licitação Nos Contratos. Violação Dos Princípios Norteadores Da Administração Pública. Sentença de Improcedência. Apelo Do Município de Duque de Caxias,

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O município de Petrolina é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público

• Códigos

EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, o reclamado deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente, sociedade de economia mista, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...

EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...

Apelação cível. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Expectativa de direito. Terceirização. Inexistência de preterição arbitrária. Discricionariedade da administração pública. Posicionamento do supremo tribunal federal. 1. A regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com o número de vagas previstas no edital confere ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...