contratos mao obra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0154000-02.2009.5.06.0017 (01540-2009-017-06-00-6)), 02-02-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposiçõe
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-11.2011.5.06.0009), 09-02-2012
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente, empresa pública federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os co ... ntratos ... ’ (in Coment á rios à Lei de Licita ç õ es e Contratos Administrativos ” , 6 ª edi ç ã o, Editora Dial é tica, ano 1999 , ... -
Acórdão Nº 0011465-22.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... EQUIVOCADO DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ... COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. CONTRATOS DE ... PRESTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... mão de obra, visto que as recorrentes atribuíram à outra empresa suas ... desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da ... presente ... -
Acordão nº 0005378-18.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FORMAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS. LIMINAR INDEFERIDA. Caso em que os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume a decisão que deixou de deferir a liminar requerida no mandamus, com a qual a impetrante buscava suspender a antecipação de tutela no que pertine à proibição
... foi determinado que a Reclamada deverá abster-se de fornecer mão-de-obra de médicos, para as pessoas que tenham a atividade-fim da prestação de serviços de saúde, evitando-se a celebração de novos contratos/convênios, sob pena de multa de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) por ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento ... TÍTULO II. Dos estabelecimentos ... entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... § 6º Os valores ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... I – de mão de obra paga a pessoa física; ... II – da aquisição de bens ou serviços não ... c) contratos de fornecimento com prazo superior a 1 (um) ano, firmados com empresa ...
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Acórdão Nº 1401-005.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Ano-calendário: 2007RF ... CA DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DO ADE ... EXCLUSÃO. CESSÃO ... D a análise dos ... i) Nos contratos de cessão de mão de obra os trabalhadores são postos à disposição da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.183730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSENSUALISMO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NOS...
... Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de cesso de mo de obra especializada (fls. 40/43), tendo por objeto a prestao de servios de ... pautar suas condutas com observncia aos princpios regentes dos contratos, dentre os quais destaco o da obrigatoriedade, do consensualismo, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2039-37.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973.
... obter a quitação geral dos contratos de trabalho em um contexto específico, em que a ... recorrente ... serviços especializados, substituindo o uso de mão de obra terceirizada por mão de obra ... própria para execução dessas ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0214764-04.2020.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FATURAS EM ABERTO. DÍVIDA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FATURAS ... EM ABERTO. DÍVIDA DO MUNICÍPIO ... obra qualificada e prestação de serviços ... de conservação e limpeza ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... contratos ... Art. 6º O art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a ... de qualificação profissional, a intermediação de mão de obra, o estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos ...
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Acordão nº 0004911-39.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A TERCEIROS. Caso em que o ato atacado gera interpretação duvidosa quanto aos contratos em vigor terem sido atingidos pela vedação determinada na antecipação de tutela. A manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida em relação aos contratos em vigor acarreta perigo de irreversibilidade do provimento...
... , determinou que: a) a Reclamada deverá abster-se de fornecer mão-de-obra de médicos, para as pessoas que tenham a atividade-fim da prestação de serviços de saúde, evitando-se a celebração de novos contratos/convênios, sob pena de multa de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) por ... -
Acórdão nº 50003370920198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... ços por Empreitada Global, tendo em vista a dificuldade de mão de obra. Ressalta não ter sido o Município quem retardou a obra e atrasou os ... Evento 88 evidencia o protocolo de pedidos de prorrogação dos Contratos de execução de serviços por empreitada global na Tomada de Preço ...
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ACÓRDÃO Nº 2444/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-09-2016
... Tribunal se manifeste acerca da possibilidade de celebrao de contratos de gesto com organizaes sociais por entes pblicos na rea de sade, ... de organizaes sociais apenas para servirem de intermedirias de mo de obra, tal fato no motivo legtimo para que o instrumento seja tratado como se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... 10. o médico-residente de que trata a ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032105-40.2015.8.19.0021 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS E AO RESPECTIVO ADICIONAL E 13º SALÁRIO QUE SÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS E GARANTIDOS TAMBÉM AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO....
... Leis Trabalhistas aos contratos administrativos firmados em razão da necessidade temporária ... de de-obra, na forma autorizada pelo inciso IX do art. 37 da CRFB/88, pretendendo a ... -
Acórdãos nº 1002869-50.2015.8.26.0047 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de material de construção/mão de obra e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28041-45.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na...
... é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na gítima terceirização ou na intermediação de mão de obra. Inaplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Acórdão nº 0068957-07.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RECIBOS E QUITAÇÕES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAGAMENTO A MENOR. TITULO EXECUTIVO NO VALOR APURADO NAS MEDIÇÕES....
... EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. COAÇÃO. VÍCIO DE ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071265-62.2020.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/21. Recebimento da inicial. Princípio in dubio por societate. Necessidade de comprovação da existência do fato típico e de indícios de autoria em relação aos réus. Licitação nº E-09/181995/4000/2004, pregão nº 01/05 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio - DETRAN/RJ, de
... (nove) contratos - e posteriores termos aditivos, para fornecimento de mão de ... obra, ... -
Processo nº 0008628-08.2016.8.19.0003 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público. Edital Com Previsão de Cinco Vagas para O Cargo de Técnico de Laboratório. Candidato Aprovado Na 66ª Posição. Ausência de Direito Subjetivo À Convocação e Nomeação. Mera Expectativa de Direito. Inexistência de Preterição e Direito À Nomeação. Alegação Não Demonstrada de Contratação Temporária de Terceirizados No Exercício Das Mesmas...
... Contratos celebrados pela edilidade com escopo mais ... só mão-de-obra, mas estrutura física, equipamentos, ... gerenciamento, ... -
Acórdão nº 1.0180.11.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPARAÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - FRANQUIA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS. O reconhecimento do direito do autor pelo réu enseja provimento parcial do pedido quanto à parcela incontroversa. Nas circunstâncias do caso concreto, considerando que as partes devem se pautar pela boa-fé
... Nota-se que as partes divergem quanto ao custo da mo de obra (autor: R$ 4700,00; ru: R$ 1965,00), mas apresentam valores aproximados de ... Nesse contexto, tendo em vista que a execuo dos contratos deve ser pautada pela boa-f, afigura-se razovel e equitativa a adoo da ... -
Acórdão nº 1.0180.11.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPARAÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - FRANQUIA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS. O reconhecimento do direito do autor pelo réu enseja provimento parcial do pedido quanto à parcela incontroversa. Nas circunstâncias do caso concreto, considerando que as partes devem se pautar pela boa-fé
... Nota-se que as partes divergem quanto ao custo da mo de obra (autor: R$ 4700,00; ru: R$ 1965,00), mas apresentam valores aproximados de ... Nesse contexto, tendo em vista que a execuo dos contratos deve ser pautada pela boa-f, afigura-se razovel e equitativa a adoo da ...