contravencoes penais
- Acórdão nº 775614 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
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Acórdão Nº 5002417-68.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... Brasileiro, houve a derrogação tácita das contravenções penais" relativas às infrações cometidas na via terrestre e, quanto à condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0528203-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2019
... ART. 147 DO CP ... E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO ... LEI N.º 3.688/41. I - 1. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1000002-64.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO ARTIGO 311 DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR ESPECIAL DO TIPO. - O Código de Trânsito Brasileiro derrogou em parte a chamada Lei de Contravenções Penais, no que diz respeito as condutas que se referiam a condução de veículos automotores em via pública, tratando-as de forma
... , derrogando, assim, em parte a conhecida Lei das Contravenções Penais ... Veja-se o entendimento consolidado por esta Turma: ... JECRIM. PENAL ... -
Decisao Nº 0302689-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A versão apresentada pela ofendida se coaduna com o acervo probatório, e aponta,
... 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... A versão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... 68 da Lei de Contravenções Penais ( "r ecusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ... -
Acórdão nº 1004747-57.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DAS VÍTIMAS – ELEMENTO SUBJETIVO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A...
... 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – DISPOSITIVO REVOGADO – DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO À DECISÃO ... -
Acordao N° 1404474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Segunda vara criminal de taguatinga versus quinta vara de entorpecentes do distrito federal. Contravenção penal. Réu não encontrado. Competência da vara de entorpecentes e contravenções penais. 1. A competência das varas de entorpecente também abrange as contravenções penais que não puderam ser processadas dos juizados, conforme estabelece o art.
... COMPETÊNCIA DA VARA ... DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS ... 1. A competência das Varas de Entorpecente também abrange as ... -
Acórdão nº 50191251920198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... De consignar que, em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando ...
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Acórdãos nº 0006970-11.2012.8.26.0191 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... 21, da Lei das Contravenções Penais Apelo Ministerial pela aplicação do sursis Recurso ...
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Acórdão Nº 0002676-96.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... do artigo 19, do Decreto-Lei 3688/41 (Lei de Contravenções Penais) ... Após diligências, e tendo em vista que o paradeiro do acusado é ...
- Acórdão Nº 0010773-13.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acordao N° 1732170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Crime de importunação sexual. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito aboslutório. Não acolhimento. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941. Fato anterior à lei nº 14. 132/2021. Possibilidade de concessão do...
... ção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais ... 4. Presentes os pressupostos previstos na Lei nº 9.099/1995 para que ... -
Acordao N° 1342920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Prazo em dobro (art. 89, inciso i, da lei complementar nº 80/1994). Defensoria pública. Intempestividade. Não conhecimento. Art. 19 da lei das contravenções penais (decreto-lei nº 3. 688/1941). Norma penal em branco. Atipicidade. Recurso conhecido e provido. 1. Interposto o recurso de apelação depois de ultrapassado o dobro do quinquídio recursal (art. 89
... NÃO CONHECIMENTO. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº ... 3.688/1941). NORMA PENAL EM BRANCO. ATIPICIDADE ... -
Acórdão nº 50642652920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal, revelando-se desnecessária a
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA ... - Acórdão Nº 5034724-33.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdãos nº 0016572-09.2015.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... Penais. Condenação em primeiro grau por discussão com a vítima, seguida ...
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Acordao N° 1289222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto simples e qualificado pelo arrombamento. Continuidade delitiva. Porte de arma branca (art. 19 da lcp). Tipicidade. Pena. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1/8 (um oitavo). Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Modulação de 1/6 (um sexto). Réu multirreincidente específico. Pena menor que quatro anos. Regime fechado....
... 19 da Lei de ... Contravenções Penais. Precedentes do STJ e TJDFT. 1. 1. Busca-se proteger a paz pública de uma ... -
Acórdão Nº 0002974-12.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... ável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas ” ...
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Decisão Monocrática Nº 0000612-75.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 28-05-2019
... 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c Lei n. 11.340/2006 ... Concluída a ...
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Acórdão nº 50009029520188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. Caso em que o réu foi denunciado e condenado pela autoria da contravenção de vias de fato contra a companheira na época. Contradições na versão da vítima em juízo não fornecem a certeza necessária para ratificação da condenação. Afinal, a própria vítima diz que 'foi para cima do companheiro'. Nos...
... 21 da Lei das Contravenções Penais, combinado com o art. 61, inciso II, “f” e "h", do Código Penal, à ... -
Acórdão nº 1000448-05.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Art. 42, III Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Bem jurídico tutelado. Coletividade. Absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido. A contravenção de perturbação do sossego visa a salvaguardar o bem jurídico “paz pública”, exigindo para o seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas
... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001230-92.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
... FORA DE CASA (ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41). IRRESIGNAÇÃO EM ... FACE DO INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 70082882168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 07-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com incidência da Lei Maria da Penha, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal e sua autoria por parte do réu....
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ...