contribuição autonomo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... de previdência privada abertas e fechadas, é devida a contribuição adicional de dois e meio por cento sobre as bases de cálculo definidas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-58140/2006-0079-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL - AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-581/2006-079-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL - AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112064820204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...
... ça objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores retidos/repassados mensalmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105959520204058100), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e...
... improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição para Terceiros (Salário Educação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-60.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 3ª Turma RMW/llb/jcf RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇão PREVIDENCIÁRIA. acordo HOMOLOGADO. trabalho autônomo. ALÍQUOTA DE 20% A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...
... ou prestadores de serviços a título de recolhimento de contribuição previdenciária e IRPF, bem como o direito à restituição ou à ... -
Transportadora deve recolher contribuição sobre frete pago a autônomos
Transportadora recolhe contribuição sobre frete pago a autônomo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105515820204058300), 21-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL AUTÔNOMO. TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇAO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ausência de comprovação de tempo de contribuição suficiente para aposentaçã
... de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ausência de comprovação de tempo de contribuição suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
... na declaração da ilegalidade da incidência da Contribuição Previdenciária do impetrante, previstas no art. 22, incisos I a III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185185720204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818518-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMAGEM - CLÍNICA MEDICA IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... , denegando a segurança, por reconhecer a exigibilidade contribuição do empregado/autônomo e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da contribuição do empregado autônomo (INSS Patronal) e do IRRF (Imposto de Renda da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013378220214058308), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91) E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular
... que negou provimento à sua apelação, por entender que a contribuição do empregado autônomo e o imposto de renda retido na fonte não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-68.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PREMISSA FÁTICA IMPASSÍVEL DE REVISÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional está assentada em dois fundamentos autônomos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1878-09.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - PREMISSA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional está assentada em dois fundamentos autônomos entre si: ausência de interesse processual pela...
... 7ª TURMA VMF/amc/hcf/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013314220204058201), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...
... improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal sobre os valores retidos/repassados mensalmente dos seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-585/2004-052-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Decisão recorrida em que se indeferiu a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o Reclamante efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor recebido em acordo homologado sem...
... ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Decisão recorrida em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014119120204058302), 11-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando a...
... íntegra a sentença que, considerando a incidência da contribuição previdenciária patronal e aquela destinada ao RAT (art. 22, I a III, da ... -
Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...
... A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Acórdão nº 1999/0009157-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021430320194058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802143-03.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
... , cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), ... -
Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Logo, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-50.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou ...