contribuicao estatutario sindical
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Acórdão nº 1.0295.16.002431-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de ações que tratam do recolhimento e repasse de contribuições sindicais é da Justiça do Trabalho, a despeito do regime jurídico havido entre as partes, se celetista ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000404-38.2018.5.07.0022), 2020-09-25
... IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ARTIGO 114, III, DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000011-28.2019.5.07.0039), 2020-09-25
... IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. O Excelso Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000727-28.2018.5.07.0027), 2019-01-30
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na esteira ... públicos submetidos ao regime estatutário. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001046-96.2018.5.07.0026), 2020-02-27
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ... Apreciando o ... contribuição sindical de servidor estatutário. Trata-se de lide em que o Sindicato autor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1895-21.2017.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... celetista ou estatutário ... Assim, não restam dúvidas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20990-18.2017.5.04.0733)
... DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Não admito o recurso de revista no ... REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000725-58.2018.5.07.0027), 2019-05-19
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À CÂMARA DE ... a Administração Pública vínculo estatutário, pois a relação que ele estabelece com seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000006-60.2019.5.07.0021), 2020-09-25
... ACOLHIMENTO. IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000109-25.2019.5.07.0035), 2020-09-25
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na esteira ... públicos submetidos a regime estatutário. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000339-64.2019.5.07.0036), 2020-03-05
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA ... trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedentes. (Precedente Turmário, Processo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000217-15.2018.5.07.0027), 2020-09-25
... ACOLHIMENTO. IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001732-22.2016.5.07.0006), 2020-09-26
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... a servidores públicos, de vínculo estatutário. Recurso conhecido e não provido. I. RELATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001441-94.2018.5.07.0024), 2020-09-25
... IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ARTIGO 114, III, DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000788-80.2018.5.07.0028), 2020-09-25
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na esteira ... públicos submetidos a regime estatutário. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001196-11.2016.5.07.0006), 2020-09-25
... ACOLHIMENTO. IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000218-66.2019.5.07.0026), 2020-09-25
... IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ARTIGO 114, III, DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001413-84.2018.5.07.0038), 2020-09-25
... IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ARTIGO 114, III, DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000556-77.2018.5.07.0025), 2020-09-25
... IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ARTIGO 114, III, DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000573-16.2018.5.07.0025), 2020-09-25
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na esteira ... públicos submetidos a regime estatutário. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000010-43.2019.5.07.0039), 2020-03-05
... 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000586-15.2018.5.07.0025), 2019-01-30
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na esteira ... públicos submetidos a regime estatutário. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000723-88.2018.5.07.0027), 2019-06-11
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ... contratados sob regime jurídico estatutário. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000530-64.2018.5.07.0030), 2020-02-19
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Não se ... públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência dessa Justiça do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000723-88.2018.5.07.0027), 2019-08-27
... Direito Coletivo / Contribuição Sindical ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... públicos em questão ao regime estatutário", de quem o sindicato recorrente pretende a cobran\xC3" ...