contribuicao estatutario sindical

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDUTE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA.1. É de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição sindical de servidores

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDUTE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA.1. É de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição sindical de servidores

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO E REPASSE - SERVIDORES MUNICIPAIS - MÉDICOS - MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE PARA RECEBER - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO E REPASSE - SERVIDORES MUNICIPAIS - MÉDICOS - MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE PARA RECEBER - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 45/04. INAPLICABILIDADE QUANTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 170. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 45/04. 1. O art. 114, III, da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as demandas "entre...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - FESEMPRE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA. 1. É de ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaç

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – TEMA 944 DO STF – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO SANÁVEL – RECOLHIMENTO E...

Apelação cível. Reexame. Determinação do superior tribunal de justiça. Recurso especial. Competência. Recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Justiça comum. Tema 994. Repercussão geral. Supremo tribunal federal. Desistência parcial do recurso. Julgamento. Encerrado. Impossibilidade. Ingresso de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pedido de uma das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Mandado de Segurança. Contribuição sindical. Servidor público estatutário. Justiça estadual. Incompetência.Na linha de orientação do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações que tratam de contribuição sindical. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 1000815-88.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os

Apelação. Preliminar de incompetência. Contribuição sindical. Repasse Município. Servidores públicos municipais. Justiça comum. Matéria de ambito administrativo. 1.Compete à Justiça Comum Estadual e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra município, visando ao repasse do percentual que lhe cabe a título de contribuição sindical descontados em folha de pagamento...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA POR MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO SERVIDOR – SÚMULA 170/STJ. 1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os respectivos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Constitucional. Servidor público municipal. Contribuição Sindical. Julgamento do Conflito de Competência n. 147.784/PR, pelo STJ. Tema n. 994/STF. Competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações referentes à contribuição sindical dos servidores públicos de regime estatutário. Retorno dos autos a esta Corte. Recolhimento em folha dos servidores e repasse pelo Município em favor da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO (PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2009. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO

Direito constitucional, processual civil e trabalhista. Apelação cível. Reapreciação. Tema 994. Competência da justiça comum. Ação de conhecimento. Pretensão do sindmédico/df de reconhecimento do direito de receber contribuição sindical dos servidores públicos ocupantes do cargo privativo de médico. Oposição apresentada pelo sindsaúde/df. Invocação do direito de recebimento da mesma contribuição...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de recebimento de contribuição sindical dos servidores com vínculo estatutário com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo através de desconto em folha – Ilegitimidade ativa – Configuração – Ausência de comprovação de unicidade sindical – Notícia de outras entidades que representam especificamente os funcionários do Poder Judiciário Estadual – Extinção sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS – FENALEGIS – Município de Guarulhos - Pretensão ao recolhimento e repasse da contribuição sindical descontada na folha de pagamento do servidor público estatutário, com fulcro no art. 578 da CLT e Instrução Normativa do Ministério do Trabalho nº 01/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO TRABALHO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os respectivos servidores. 2. No caso de servidor celetista, a demanda deve ser...