contribuicao partidaria
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Acórdãos nº 1000984-30.2015.8.26.0296 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Ação monitória. Contribuição partidária de vereador eleito pelo partido autor. Prova do débito ...
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Decisão Monocrática N° 07334173020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À...
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Reduzindo a marcha
... ) mantém a denúncia de pagamento coletivo da contribuição partidária para votar na eleição. O petista não gosta do termo "compra de votos" e ...
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Acordao N° 1422563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Constitucional. Embargos à monitória. Contribuição partidária. Cobrança. Cabimento. Alegação de excesso. Abstenção do cumprimento do ônus imposto no art. 702, § 2º, do cpc. Apreciação no julgamento dos embargos. Error in procedendo. Retificação. 1. Se o feito se encontra aparelhado com elementos de prova suficientes para o deslinde das controvérsias postas a exame...
... CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À MONITÓRIA ... CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. COBRANÇA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO ... ABSTENÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1001637-71.2016.8.26.0595 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO Ação de Cobrança Contribuição partidária devida em razão da desfiliação voluntária do ...
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Acórdão nº 1.0439.03.024318-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2006
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA DE FILIADOS ELEITOS. LEGALIDADE. O TSE já firmou entendimento de ser lícita a cobrança de contribuição partidária do candidato eleito.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA DE FILIADOS ELEITOS. LEGALIDADE. O TSE já firmou entendimento de ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Público, o partido político, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo ... § 3º As partes deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária ... CAPÍTULO V Dos órgãos auxiliares ... SEÇÃO I Dos ...
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Decisão monocrática Nº 1472474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
... CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. COBRANÇA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... é a data estabelecida, caberá a cada agremiação partidária fixar o limite de gastos, devendo comunicá-lo à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - exercer atividade político-partidária ... § 1° É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... dezembro de 1995, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido originário ... Art. 11 ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIANO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDOPOLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DOPEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUESURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir
- Decisão Monocrática nº 11902 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 79857 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 060043930 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; ... VII - ...
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Acordao N° 1622987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil, apresentando-se vedada a...
... DEFESA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. FILIADA ELEITA SENADORA ... DA REPÚBLICA. DÉBITO PREVISTO EM PROVA ... -
A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
... ção permanente junto aos seus quadros, não limitando a vida partidária aos períodos eleitorais, criando saudável prática de permanente ...
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Acordao N° 1436822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração na apelação. Omissão e obscuridade não demonstrados. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no
... AÇÃO MONITÓRIA. PARTIDO ... POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO ... COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... - Decisão Monocrática nº 060229817 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2018
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Processo nº 2001.042.009365-6 de Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2007
... partidos o estabelecimento de normas relativas à fidelidade partidária, tal como já o fazia a lei ordinária, sendo certo que a única sanção ...
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Decisão monocrática Nº 0600141-78.2020.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
... CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA DE PESSOAS FÍSICAS EXERCENTES DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE ...
- Decisão Monocrática nº 39776 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Agosto de 2014
- Decisão Monocrática nº 71041 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016