contribuicao prescricao previdenciaria restituicao

... PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO E IMPULSO DA EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível para reformar sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória.II. Questão em discussão2. O ponto em análise consiste em verificar se ocorreu a prescrição da...

... RIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A relação entre o INSS e o segurado é regida pelas normas de direito público, portanto o direito à restituição de contribuições previdenciárias que não foram utilizadas no cálculo do período para aposentadoria do segurado é garantido, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos. 2. A competência...

... parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da gratificação pelo exercício de cargo comissionado, bem como sobre as horas extraordinárias e o adicional de insalubridade no período compreendido entre 2010 e 2014, porque tais verbas não integrarão os proventos de sua aposentadoria. Possibilidade. Devolução que deverá ocorrer de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Desprovimento do apelo.

... Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF PREVISTA NA PORTARIA N.º 375/69. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. É

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... NQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO EM PARTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE DEFERIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031572-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...

... parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da gratificação pelo exercício de cargo comissionado, bem como sobre as horas extraordinárias e o adicional de insalubridade no período compreendido entre 2010 e 2014, porque tais verbas não integrarão os proventos de sua aposentadoria. Possibilidade. Devolução que deverá ocorrer de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Desprovimento do apelo.

... dos valores descontados a título de Contribuição Previdenciária instituída pela LCE 452/1974, respeitada a prescrição quinquenal, alterou o desfecho da lide, motivo pelo qual necessário se faz novo exame quanto à distribuição das custas e dos honorários advocatícios. 4. Decaindo os contribuintes tão somente de parte mínima do pedido principal (juros de mora), devem os ônus da sucumbência ser integralmente suportados pela ré. 5. A Corte Especial

... que justifique a isenção da contribuição previdenciária; (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores já descontados, respeitada a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de isenção da contribuição previdenciária aos militares da reserva remunerada exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: o enquadramento da enfermidade no rol do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 e o...

... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... sação do valor devido ao autor com a contribuição previdenciária, mas aplicando-se a prescrição quinquenal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002751-43.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025)

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS 01/07/2009, ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... ência e sofreu descontos a título de contribuição previdenciária em folha de pagamento mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, impõe-se o pagamento dos valores indevidamente cobrados de julho a dezembro de 2013.4) Recurso e provido para cassar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial.

... - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... de julgamento:4.1. A isenção da contribuição previdenciária para servidores aposentados portadores de moléstia grave tem como termo inicial a data do diagnóstico da doença.4.2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data da propositura da ação.4.3. Os valores restituídos devem ser corrigidos pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) até o trânsito em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... blico. 3. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas transitórias e não incorporáveis, como adicional de insalubridade, gratificações de função, PMAQ-AB, terço de férias, plantões e horas extraordinárias. 4. Os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre essas verbas devem ser restituídos, observada a prescrição quinquenal e os critériosatualizatóriosprevistos nos enunciados...

... e à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária para aposentados portadores de moléstia grave constitui direito adquirido, não podendo ser atingido por alterações legislativas supervenientes. 2. Aplica-se a legislação vigente à época da comprovação da doença, afastando-se a retroatividade das reformas previdenciárias.”