contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão nº 1.0024.04.327805-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - DESCONTOS ANTERIORES - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Sendo a percepção de proventos de aposentadorias e pensões o fato gerador da contribuição previdenciária, não se pode conferir ao servidor inativo nem ao pensionista imunidade tributária quanto aos fatos geradores ocorridos após a edição da Emenda...
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ... -
Acórdão nº 1.0024.04.375090-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.04.384590-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...
... a recolher contribuição previdenciária" patronal sobre as seguintes verbas: (a) aviso pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.04.309504-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.04.375089-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024537520204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802453-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro / ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES ... -
Acórdão nº 1.0024.04.303046-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.04.254937-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054514320204058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA....
... a incidência da contribuição previdenciária (patronal) sobre a folha de salários devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139398420204058100), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança postulada, declarando a inexistência de...
... à incidência da contribuição previdenciária patronal e/ou contribuições de terceiros sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0002472-12.2019.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ... INCIDÊNCIA ... INCORPORÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122151120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812215-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE...
... ão incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros ... -
Acordao Nº 19645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. 1) Em se tratando de pleito relativo a repetição de...
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Acordao Nº 19645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. 1) Em se tratando de pleito relativo a repetição de...
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Acordao Nº 19645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. 1) Em se tratando de pleito relativo a repetição de...
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Acordao Nº 19645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. 1) Em se tratando de pleito relativo a repetição de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... a recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o adicional de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093658620184058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809365-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVÁ LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: André Medeiros Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSO CIVIL E...
... /04, seria devida a contribuição previdenciária pelos inativos. Pleiteia a restituição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064777620204058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). auxílio creche. auxílio educação. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no inciso II, do art. 22, da Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os valores descontados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024318020214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802431-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO EA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de restituição de contribuições previdenciárias.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma3. Agravo interno não provido. A prescrição da pretensão de devolução dos valores...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I da Lei nº ...