contribuição previdenciária 13º salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... , para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e ... , auxílio creche, vale transporte, salário família, férias indenizadas, auxílio ... o fato gerador da contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei n. 8.212/91) e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073343420204058000), 30-03-2021
PJE 0807334-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA...
... : a) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de ... adicional noturno; e b) décimo terceiro salário indenizado ... Contrarrazões ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros que ... ; (2) aviso prévio indenizado; (3) salário-maternidade; (4) plano de saúde e odontológico ... -
Direito previdenciário
... Incidência sobre o abono incorporado ao salário ... Súmula 241: A contribuição ... da base de cálculo da exação previdenciária ... Anote-se que o § 11º do art. 201 da CF/88 ...
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Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 14.016/2010 ... ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE ... MANUTENÇÃO ... NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO ... MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064777620204058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). auxílio creche. auxílio educação. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA...
... a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no inciso II, do art ... síntese, que a rubrica décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado não ostenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
... árias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre os valores pagos ... incidência da contribuição previdenciária, do vale-alimentação pago em pecúnia, bem como ... Constituição Federal, não erigiu o "salário" como parâmetro de incidência da ... -
Decisões Monocráticas nº 1255768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... CONSTITUCIONAL ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... REMUNERAÇÃO PAGA PELO ... pagos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina), a matéria também se ...
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Decisão da Presidência nº 1255768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... CONSTITUCIONAL ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... REMUNERAÇÃO PAGA PELO ... pagos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina), a matéria também se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade -, assim como parcial provimento ao ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... transformação da aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... § 2º - No ... a 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013059520214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801305-95.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS.
... , em definitivo, a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu ... íquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... ária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... do Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros e ... , insalubridade e de periculosidade, (VI) salário-maternidade, (VII) plano de saúde e ... -
Decisão da Presidência nº 1212016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO ... PRESCRIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 130 SALÁRIO ... VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1212016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO ... PRESCRIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 130 SALÁRIO ... VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144543820194058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814454-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De Holanda Mauricio Junior EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... incidindo indevidamente a contribuição previdenciária, não obstante estivesse com ... por meio da juntada de folha de salário que as rubricas referentes às verbas ... -
Decisão monocrática Nº 1394056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... no qual se decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter ... “RECURSO INOMINADO. 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009142020194058300), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800914-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... , adicional de transferência e salário maternidade. ... Anexadas ... em perquirir a incidência da contribuição social prevista no inciso I do art. 22 da Lei ... , entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma ... -
Decisão monocrática Nº 1375584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... DE JUIZ DE FORA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS ADICIONAIS QUE ... ção previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 do STJ), entendeu o colendo Superior ...
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Acórdão Nº 1233550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT INCIDENTE SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA 688/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... SAT/RAT INCIDENTE OBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... -
Decisões Monocráticas nº 1180049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... acórdão em que se julgou incidir contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a ... o argumento de que o décimo terceiro salário" tem natureza indenizatória e, por conseguinte, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104864720214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810486-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... a impetrante ao recolhimento da contribuição" previdenciária patronal, inclusive a contribuiç\xC3" ... pagos pela impetrante a título de 13º salário incidente e sobre o aviso prévio indenizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010436420204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801043-64.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUGENIA ASSIS LINS e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... de Processo Civil) em relação à contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio ndenizado, salário-maternidade, auxílio-doença (quinze primeiros ...