contribuição previdenciária terceiros

Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-73.2006.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. Nos termos do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir, ao...

... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. Nos termos do artigo 114, § 3º, da ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004005520194058304), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800400-55.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline...

... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029073020214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E IMPOSTO DE RENDA PESSOA...

... o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ada a terceiros (Sistema "S", INCRA e FNDE) e a contribuição ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-02.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

... direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0032300-63.2007.5.06.0006 (00323-2007-006-06-00-3)), 25-07-2012
EMENTA: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais limita-se às parcelas previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não se...

... Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPET Ê NCIA MATERIAL DA JUSTI Ç A DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001713920214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800171-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDRAX COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....

... inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a verba ... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030712020204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803071-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Caue Gutierres Sgambati APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... contribuições previdenciárias e de terceiros recolhidos pela impetrante somente os pagamentos ... defende a não incidência de contribuição social sobre as seguintes verbas indenizatórias: ... de cálculo da contribuição previdenciária em razão de seu caráter remuneratório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186788220204058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0818678-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... exigibilidade no que concerne à contribuição previdenciária patronal, de terceiros e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-09.2002.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235540-91.2003.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a d. decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência pacífica e uniforme desta colenda Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições sociais destinadas a terceiros. 2. Agravo de...

... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70342-44.2004.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a d. decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência pacífica e uniforme desta colenda Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições sociais destinadas a terceiros. 2. Agravo de...

... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022959820214058201), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo constitucional e legal. Manutenção da sentença. Apelação...

... legítima e legal a inclusão da contribuição previdenciária retida dos empregados na base de ... , bem como as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186630520184058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DESTINADA AO RAT E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSIT

... que obrigue a empresa a recolher a contribuição previdenciária patronal, as contribuições inadas a terceiros e a contribuição para o RAT incidentes sobre as ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 216000-14.2009.5.02.0061) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional definiu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das condenações em pecúnia que proferir, em consonância com a Súmula 368, I do TST. No entanto, A Corte...

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. AUSÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00147853420114058300), 03-05-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de segurança. Retorno dos autos Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 28, § 9º, alínea "d". Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - Art. 1.040, caput e...

... inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições stinadas a terceiros e do salário educação sobre os primeiros ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-81.2004.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109804820174058100), 09-02-2021
PJE 0810980-48.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao RAT/SAT (e destinada a terceiros) sobre o aviso prévio indenizado,...

... a exigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao RAT/SAT (e destinada a terceiros) sobre aviso prévio indenizado, horas extras, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081588120204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808158-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES ... as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146019820184058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0814601-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDENY B. DA COSTA SUPERMERCADO ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

... determinar a não incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao T/SAT e das devidas a terceiros, sobre as seguintes verbas: (a) adicional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108737620184058000), 19-11-2019
PJE 0810873-76.2018.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença de concessão em parte da segurança pretendida, para determinar a não incidência da contribuição social previdenciária (cota patronal e contribuiçã

... determinar a não incidência da contribuição" social previdenciária (cota patronal e contribui\xC3"ção de terceiros) sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157680320204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815768-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTORIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE:...

... não sofram a incidência da contribuição previdenciária patronal ... A Fazenda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100691320204058300), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0810069-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque ADVOGADO: Cecilia Delalibera Trindade APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: SERVIÇO...

... pertinente a incidência da contribuição" social previdenciária sobre os valores pagos a t\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010181220194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801018-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO XAVANTE LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....

... da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade ... Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de ...