contribuição pró labore
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nº 96.01.29769-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1998
... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ...
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nº 96.01.29769-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1998
... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ...
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nº 2000.34.00.044935-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
... ção das quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição social em apreço é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do ... contribuição social sobre a remuneração paga a título de pró-labore e serviços prestados por autônomos, administradores ou empresários e ...
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nº 1997.01.00.017983-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... jurídica de a autora eximir-se da cobrança da contribuição social em questão com a conseqüente compensação dos valores recolhidos ...
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nº 1997.01.00.017983-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... jurídica de a autora eximir-se da cobrança da contribuição social em questão com a conseqüente compensação dos valores recolhidos ...
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Processo nº 0000089-72.2016.8.19.0029 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE NÃO INTEGRAM ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ... IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ...
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nº 2000.70.00.003576-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRO LABORE. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. REVOGAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Com a superveniência da Lei Complementar nº 84/96, foi afastada qualquer ilegitimidade na cobrança da contribuição social incidente sobre a remuneração dos administradores das Cooperativas de Trabalho. - A vedação...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRO LABORE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. REVOGAÇÃO. PERDA DO ... -
nº 2000.35.00.020917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Agosto de 2004
... ção dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social incidente sobre a remuneração paga aos autônomos, avulsos e ... contribuição social sobre a remuneração paga a título de pró-labore e serviços prestados por autônomos, administradores ou empresários e ...
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Acórdão nº 2000.34.00.038927-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
Assunto: Contribuição de Autônomos, Empresários (pró-Labore) e Facultativos - Contribuições ...
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Acórdão nº 2000.34.00.038927-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
Assunto: Contribuição de Autônomos, Empresários (pró-Labore) e Facultativos - Contribuições ...
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nº 2001.38.03.005109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Septiembre de 2004
... , motivo pelo qual a compensação só pode ser efetuada com contribuição previdenciária devida ao INSS sobre o pró-labore ... Contra-razões ...
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Acórdãos nº 1005830-18.2015.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... requisitos, e em valores variáveis Natureza “pro labore faciendo” Base de cálculo da contribuição ...
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Acórdão nº 2001.38.02.000008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2005
... ção dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social incidente sobre a remuneração paga aos autônomos, avulsos e ... à compensação de todos os valores recolhidos a título de pró-labore, motivo pelo qual requer reforma da r. sentença para que, reconhecendo-se ...
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Acórdãos nº 1007344-30.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... todo o valor descontado mensalmente a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Prêmio Incentivo. ibilidade. Vantagem de caráter pro labore faciendo que não admite incorporação. Legalidade dos ...
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Acórdãos nº 1013608-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... ALE E GAT QUE POSSUEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, EXCLUÍDOS, PORTANTO NECESSIDADE DOS S DE CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) EM RAZ\xC3" ...
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nº 2000.01.00.030541-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 31 de Marzo de 2004
... ça de procedência, em parte, do pedido (compensação do pró-labore - art. 3º, I, Lei nº 7.787/89), proferida pelo Juiz Federal Substituto ... CONTRIBUIÇÃO SÓCIO-PREVIDENCIÁRIA. ( ... ) ... 1 - A contribuição ...
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nº 1999.38.00.040974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2005
... compensar os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição social instituída pela Lei 7.787/89, reiterada pela Lei 8.212/91, com ... contribuição social sobre a remuneração paga a título de pró- labore e os pagamentos efetuados a administradores e autônomos, sem limitação ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11955 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... penso civil, por tratar-se de parcela remuneratria de natureza pro labore faciendo, expressamente excluda da base de clculo da contribuio ...
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Acórdão nº 96.01.11742-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
... compensação de valores pagos, indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos, ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89 ...
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nº 2000.01.00.076355-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2000
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. Extingue-se em 5 anos, contados, retroativamente, da propositura da ação, o direito de pleitear restituição ou compensação de crédito tributário. 2. Tendo a decadência atingido todos os recolhimentos indevidos comprovados pela autora, é de reconhecer-se...
... o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária criada pelo inc. I do art. 3º da Lei 7.787/89, bem como ... decorrência da majoração inconstitucional das alíquotas do PRÓ-LABORE, procedida pelo art ... 3º, I, da Lei nº 7.787/89 e do inciso I, do ... - ACÓRDÃO Nº 11955 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
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nº 95.01.27422-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2004
... provimento ao seu apelo, por entender constitucional a contribuição social instituída pelo art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89 ... Sustentam as ... ção de contribuição de 20% sobre os pagamentos a título de pró-labore, pagamentos a autônomos e avulsos, fique assegurado às Suplicantes os ...
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nº 1999.01.00.002279-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
... contribuições declaradas inconstitucionais, hipótese da contribuição social sobre o pro- labore instituída pelo pela Lei nº 7.787/89, já ...
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nº 1998.01.00.033570-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPREGADOS. DEFESA DE PRO-LABORE E AUTÔNOMOS, E INAUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MÁ-FÉ. AMPLA DEFESA. 1. São improcedentes os embargos em que o executado apresenta questões fáticas inexistentes (falta de idoneidade de documentos públicos e questão diversa da que que originou a CDA), sem apresentar prova alguma e com...
... ão do débito fiscal relativo às contribuições das retiradas pro-labore dos sócios-gerentes e de autônomos, bem como a declaração de ... excesso de execução, porquanto é indevida a cobrança de contribuição relativa à remuneração paga aos administradores da empresa e a ... -
Acórdão nº REsp 1241910 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 8.350⁄91 atribui expressamente uma gratificação mensal, pro labore faciendo, pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral, "de forma que ... e gratificação natalina, e sobre ela não era recolhida contribuição previdenciária." ... 3.Nos termos do art. 9º da Lei n. 8.868⁄93, ...