contribuição pró labore
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12452 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7088 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS¿DE¿EFICIÊNCIA¿E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL¿FEDERAL.¿IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão nº 2000.39.00.011769-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2006
... ção ou repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, ... contribuição social sobre a remuneração paga a título de pró- labore e serviços prestados por autônomos, administradores ou empresários e ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... , sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que recebe pro labore e sócio de indústria de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural; ... qualidade desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra c do item I do artigo 33 ... § 1º - O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM. MANUTENÇÃO. Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de
... QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM ... PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE ... CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM ... -
nº 1999.01.00.117554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
... , tendo recolhido diretamente aos cofres do INSS a contribuição sobre o pró-labore instituída pelo inciso I art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 2402-012.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... O alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, ... independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no ... A da Fazenda Nacional (PGFN) ... PRÓ-LABORE ... “EMPRÉSTIMOS” ... ADMINISTRADOR. SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ...
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nº 2001.33.01.000623-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2004
... compensação das quantias pagas indevidamente a título da contribuição destinada à Previdência Social incidente sobre as remunerações, pagas ...
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nº 2002.35.00.009766-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Octubre de 2004
... compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de pró-labore, remuneração de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.024242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Septiembre de 2004
... as empresas impetrantes visam convalidar a compensação da contribuição social sobre a remuneração paga a título de pró-labore e serviços ...
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ACÓRDÃO Nº 12452 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-11-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem de carter pro labore faciendo da base de clculo de contribuio previdenciria, nos termos do ... -
ACÓRDÃO Nº 5338 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DA CONCESSÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Processo nº 0009644-50.2015.8.19.0029 de Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj). Reforma Da...
... PREVIDENCIÁRIO. ... MUNICÍPIO ... DESCONTOS ... LABORE FACIENDO. JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ... contribuição ... previdenciária sobre as parcelas intituladas ... -
Processo nº 0007632-63.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Direito Administrativo. Servidor Público Do Município de Magé. Rejeição Da Prejudicial de Prescrição Do Fundo de Direito. Caráter Sucessivo Da Relação Jurídica, Com Lapso Prescricional Próprio para Cada Prestação. Verbete Sumular Nº 85 Do Stj. Desconto de Contribuição Previdenciária sobre As Gratificações "fundeb" e "regencia de Classe". Parcelas Pagas
... DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ... LABORE ... FACIENDO”, INSUSCETÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AO ... -
ACÓRDÃO Nº 4549/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem remuneratria, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 4547/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem remuneratria, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 6352/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2018
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 4550/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem remuneratria, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000118-41.2019.8.19.0022 (Cível), 11-11-2021
Apelação. Direito Administrativo. Servidor aposentado da Fundação DER, que objetiva a incorporação aos seus proventos da Gratificação de Encargos Especiais - G.E.E, concedida em virtude do processo administrativo E-12/150.119/00. Embora a Lei Estadual nº 4.688/05, que dispõe sobre a organização e reestruturação de pessoal da Fundação DER-RJ, tenha admitido o caráter genérico das gratificações de...
... configura sua natureza pro labore faciendo ... Contracheques trazidos aos autos demonstram que ... sobre a ... quais tenha incidido contribuição previdenciária, o que ... não é a hipótese. Gratificação de encargos ... - ACÓRDÃO Nº 3012/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-04-2019
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ACÓRDÃO Nº 2303/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2018
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS APOSENTAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS ATOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS. LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DO STF QUE MANTÊM O PAGAMENTO DA RUBRICA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SUSPENSÃO DA...
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ACÓRDÃO Nº 2754/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-11-2018
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS APOSENTAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS ATOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS. LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DO STF QUE MANTÊM O PAGAMENTO DA RUBRICA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SUSPENSÃO DA...
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ACÓRDÃO Nº 2304/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2018
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS APOSENTAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS ATOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS. LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DO STF QUE MANTÊM O PAGAMENTO DA RUBRICA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. SUSPENSÃO DA...
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ACÓRDÃO Nº 2314/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2019
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DOS PROVENTOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
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ACÓRDÃO Nº 2300/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-09-2019
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DOS PROVENTOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....