contribuição pró labore

APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DOS PROVENTOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR DOS PROVENTOS O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DE QUE CUIDA A LEI 13.464/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO SUBORDINADA À REFORMA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DECRETO N. 4.729/2003. 1. O Decreto n. 4.729/2003 não instituiu nova fonte de custeio ou majorou a base de cálculo da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal. 2. Após a edição da Lei Complementar n. 84/96, é devida a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DECRETO N. 4.729/2003. 1. O Decreto n. 4.729/2003 não instituiu nova fonte de custeio ou majorou a base de cálculo da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal. 2. Após a edição da Lei Complementar n. 84/96, é devida a...

Ementa: Ação Ordinária. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Magé. Gratificações Denominadas Fundeb e Regência de Classe. Caráter Pro Labore Faciendo. Incidência de Contribuição Previdenciária. Impossibilidade. Taxa Judiciária Devida. Juros e Correção Revistos. Cinge-se a Controvérsia Acerca Da Legalidade Dos Descontos Previdenciários Incidentes sobre As Parcelas Fundeb e...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de incorporação de gratificação de encargos especiais (GEE). Servidor aposentado do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER). GEE do processo administrativo nº 12/150119/00 que, por força do art. 14 da Lei Estadual nº 4.688/2005, foi absorvida pelos vencimentos e extinta. Impossibilidade de aplicação, por analogia,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor Do Município de Magé. Gratificação de Regência de Classe e Fundeb. Verbas Pro Labore Faciendo, Destinadas Aos Servidores que Se Encontram Em Atividade. Não Integração Aos Proventos. Contribuição Previdenciária. Não Incidência. Jurisprudência Pacífica. No Tocante Aos Juros, Sua Fluência É Do Trânsito Em Julgado Da Decisão, Nos Termos Do Art. 167,...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. LEI 7.787/89 (ART.3º, I). LEI 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI 8.383/91 (ART. 66). CABIMENTO. 1. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores/empresários, autônomos e avulsos são...

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE; LEI 13.464/2017). PRECEDENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EFICÁCIA DA DECISÃO DESTA CORTE DE CONTAS CONDICIONADA À DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÕES À ORIGEM.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE; LEI 13.464/2017). PRECEDENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EFICÁCIA DA DECISÃO DESTA CORTE DE CONTAS CONDICIONADA À DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÕES À ORIGEM.

SIMPLES. LUCRO PRESUMIDO. ESCRITA CONTÁBIL. LIVRO CAIXA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O contribuinte optante pelo SIMPLES, sofrendo tributação pelo lucro presumido, não está obrigado à manutenção de escrita contábil, mas tão-somente de Livro Caixa. 2. Aos sujeitos privados é dado fazer tudo que a lei não proíbe, pelo que não é possível que se exija do...

A contribuição pro labore, instituída pelo art. 3º, inc. I, da Lei n. 7.787, de 1989, não é transferida para terceiros. Logo, age bem o juiz que indefere o pedido de perícia formulado pelo INSS para verificação se houve ou não transferência.

PESSOAL. APOSENTADORIA. UM ATO EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM OUTRO ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. DOIS ATOS EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "ADMINISTRADORES" E "AUTÔNOMOS" (ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89), BEM COMO DOS TERMOS "EMPRESÁRIOS" E "AUTÔNOMOS" CONSTANTES DO INCISO I DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE TRIBUTOS DA MESMA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I -...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA "PRÓ-LABORE" DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES (ART. 3º DA LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91) - TERMO "A QUO" DA DECADÊNCIA (CTN, ART. 168) - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONTROVERTIDA AO TEMPO DO JULGADO: SÚMULA Nº 343/STF e Nº 134/EX-TFR - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ADMITIDA: PROCESSO EXTINTO (ART. 267,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PESSOAL. APOSENTADORIA. UM ATO EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM OUTRO ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. DOIS ATOS EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA...