contribuição pró labore

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - SENTENÇA - CORRELAÇÃO COM O PEDIDO INSERTO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - SENTENÇA - CORRELAÇÃO COM O PEDIDO INSERTO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I -...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. 1. Extingue-se em 5 anos, contados, retroativamente, da propositura da ação, o direito de pleitear restituição ou compensação de crédito tributário (STJ, Súmula nº 85; CPC, art. 219, § 1º, na redação da Lei nº 8.952, de 13.12.94). 2. Tendo a decadência atingido todos os recolhimentos indevidos...

PROCESSO Nº: 0800640-61.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA DA ROSA BORGES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal

PROCESSO Nº: 0800191-36.2012.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO BRAYNER DA SILVA ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...

PROCESSO Nº: 0802101-05.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...

PROCESSO Nº: 0803856-35.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALCYRA DE MELO ESCOREL ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...

PROCESSO Nº: 0803011-32.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: Josias De Hollanda Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)

PROCESSO Nº: 0802491-72.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELINETE CARLOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...

PROCESSO Nº: 0802783-57.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Mandado de Segurança impetrado por servidora aposentada visando à manutenção da Gratificação de...

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR DOS PROVENTOS O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DE QUE CUIDA A LEI 13.464/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO SUBORDINADA À REFORMA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS...

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR DOS PROVENTOS O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DE QUE CUIDA A LEI 13.464/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO SUBORDINADA À REFORMA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REEXAME....

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA 35.498 (STF). NOVA MEDIDA LIMINAR ADOTADA PELO STF. DETERMINAÇÃO...

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA 35.498 (STF). NOVA MEDIDA LIMINAR ADOTADA PELO STF. DETERMINAÇÃO...

PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIAS. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA 35.498 (STF). NOVA MEDIDA LIMINAR ADOTADA PELO STF. DETERMINAÇÃ

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA 35.498 (STF). PEDIDOS DE REEXAME. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE...

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR DOS PROVENTOS O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DE QUE CUIDA A LEI 13.464/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO SUBORDINADA À REFORMA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REEXAME....

PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIAS. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA 35.498 (STF). NOVA MEDIDA LIMINAR ADOTADA PELO STF. DETERMINAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREVI-RIO, INSTITUIDA PELA LEI 2.506/96. PAGAMENTO ADICIONAL SUJEITO A AVALIAÇÃO PERIÓDICA COM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM CASO DE FALTA NÃO ABONADA, PENALIDADE DISCIPLINAR E LICENÇA, CONFORME PREVISÃO DO 2º PARÁGRAFO DO ART. 8º DA CITADA LEI. EXTENSÃO AOS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PRÓ-LABORE. FATOS E PROVAS. SÚMULA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso...

Direito de família. Ação de alimentos. Fixação em percentual dos rendimentos e em salários mínimos. Valor elevado. Ausência de comprovação da renda afirmada. Sentença parcialmente reformada. 1 - inexistindo nos autos a comprovação de percepção pelo alimentante/apelante de salário elevado pago por seu empregador ou mesmo a demonstração de que receba lucros ou pró-labore em valores volumosos, tem-se

Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Natureza Vencimental da Gratificação de Desempenho. Servidores Municipais ativos em exercício no PREVI-RIO. Sentença de Procedência. A Gratificação de Desempenho deve ser paga a todos os servidores em exercício no Previ-Rio, situação na qual se enquadram os autores, conforme prevê o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.605/96. A Gratificação...