contribuição pró labore
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ACÓRDÃO Nº 2884/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
... , dada a expressa excluso da vantagem, de carter remuneratrio e pro labore faciendo, da base de clculo da contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 2879/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
... , dada a expressa excluso da vantagem, de carter remuneratrio e pro labore faciendo, da base de clculo da contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 10536/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem, de carter remuneratrio e pro labore faciendo, da base de clculo da contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 2887/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
... , dada a expressa excluso da vantagem, de carter remuneratrio e pro labore faciendo, da base de clculo da contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 2883/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
... , dada a expressa excluso da vantagem, de carter remuneratrio e pro labore faciendo, da base de clculo da contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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Acórdãos nº 4002681-67.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... - REAJUSTES DE PROVENTOS “GRATIFICAÇÃO PRO LABORE” - Pretensão inicial da autora, servidora inativa ... contribuição previdenciária não desnatura seu caráter precário ...
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ACÓRDÃO Nº 10516/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2017
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 10514/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2017
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 1698/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem remuneratria, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.3. dar cincia ...
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ACÓRDÃO Nº 1699/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem remuneratria, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.3. dar cincia ...
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ACÓRDÃO Nº 1697/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2018
... , dada a expressa excluso da vantagem remuneratria, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.3. dar cincia ...
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ACÓRDÃO Nº 10511/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2017
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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ACÓRDÃO Nº 10509/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2017
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.2. d cincia do ...
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Acórdão nº 680969 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos...
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nº 1998.01.00.027656-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2003
... O crédito compensado refere-se a contribuição sobre o pró- labore, instituída pelo inciso I, art. 3º da Lei nº ...
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Processo nº 0011272-74.2015.8.19.0029 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj). Reforma Da Sentença
... NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE ... contribuição previdenciária sobre as parcelas intituladas FUNDEB e ... - ACÓRDÃO Nº 123/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2019
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nº 1999.01.00.020341-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". EMPRESAS SEGURADORAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites traçados
... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". EMPRESAS SEGURADORAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... - Processo nº 0013367-77.2015.8.19.0029 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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nº 1998.01.00.020461-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... ão negativa de débito das contribuições incidentes sobre o pro- labore, previstas no art. 3o, I, da Lei 7787/89, já declaradas inconstitucionais ... correspondentes e os valores devidos ao INSS à título de contribuição instituída pela Lei Complementar 84/96 ... A autoridade coatora se ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4030 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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nº 2004.04.01.014092-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA. - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a contribuição previdenciária sobre o 'pro labore' não é tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, uma vez que somente se caracterizam assim os
... ÍQUOTA DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA. É ... o entendimento de que a contribuição previdenciária sobre o 'pro labore' não é tributo que comporta transferência do respectivo encargo ... - ACÓRDÃO Nº 4030 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
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Acórdão nº 1999.34.00.019746-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Septiembre de 2005
Assunto: Contribuição de Autônomos, Empresários (pró-Labore) e Facultativos - Contribuições ...
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nº 95.01.02107-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 1999
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEI 7787/89. INCONSTITUCIONALIDADE.PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQÜENTE.INOCORRÊNCIA.1 - O pagamento do débito observou-se parcialmente, pelo que justificável o ajuizamento da Execução Fiscal, com o conseqüente afastamento da condenação da Fazenda em litigância de má-fé.2 - O crédito exigido não comporta ser reconhecido, por encontrar-se...