contribuições sociais para a seguridade social
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei n° 9.637, de 15 de maio de ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuições sociais e demais importâncias devidas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas ?d? e ?e? do parágrafo \xC3" ... , as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... ões e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à ... públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social ... § 2º Considera-se entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção na proposta orçamentária da Seguridade" Social; ... V - acompanhar e apreciar, atrav\xC3" ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... ítulos das ações relativas às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, ... a despesas com pessoal e encargos sociais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais" retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições ... \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - os débitos decorrentes das contribuições" sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c\xC2" ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 4o Quando paga até o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... ífica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... autônomo, destinatárias de contribuições" dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ... 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade" Social, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... IV - populao negra: o conjunto de ... consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados ... ARTIGO 115 ... O Orçamento da Seguridade ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de ... distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais ... na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ... de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº ... a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O disposto no § 1º ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a ... contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei ...
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Acórdão nº 2003/0229004-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ANDRÉ GUSTAVO B. MOTA E ... 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a ... 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 15 da Lei no 9.532, de 1997; ... V - sindicatos, federações e confederações; ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - fundações de ...