Controle acionário
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Acórdão Nº 5013105-10.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... anônima de economia mista de capital fechado, submetida ao controle acionário do Estado . [ ... ] ... E as sociedades de economia mista, ...
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Processo nº 0020268-80.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Execução Hipotecária Proposta Pelo Berj. Posterior Aquisição Do Banco Estadual Pelo Bradesco S/a. Declínio de Competência Da 9ª Vara de Fazenda Pública Da Capital. Competência Do Juízo Suscitado. 1- Execução Decorrente de Demanda Ajuizada Contra O Berj S/a Em 1995, Quando O Réu Ainda Se Caracterizava como Sociedade de Economia Mista. 2- Competência Funcional, de...
... controle acionário ... do BERJ que não modifica referida competência. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209702/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
... das demais reclamadas ou permanecessem referidas empresas sob seu controle acionário. Nesse contexto, mostra-se inviável aferir-se a alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3323/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 029/90, uma vez que cometem à sociedade detentora do respectivo controle acionário , a saber, à Petrobrás, os ativos e direitos remanescentes da ...
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Processo Nº 1953/006/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Diciembre de 2003
Contratacao De Empresa Para Efetuar Servicos Compreendendo A Avalia-cao Modelagem E Alienacao Do Controle Acionario Da Ceterp Centrais Telefonicas De Ribeirao Preto
... @o De Servi$os Compreendendo A Avalia$@o, Modelagem E Aliena$@o Do Controle Acionario Da Ceterp S/a $$ Contrato Celebrado Em 09.06.98. Licita$@o - ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade ... da Lei nº 11.107, de 2005, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento ...
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Processo nº 0219354-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... À RECORRENTE DA ... ALTERAÇÃO NO CONTROLE ACIONÁRIO DAS ...
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Decisão Monocrática nº 70085467652 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para o julgamento das causas intentadas contra empresa pública federal. Art. 109, inciso I da CF/88. Situação dos autos em que o Grupo Hospitalar Conceição – GHC teve sua natureza jurídica modificada para empresa pública federal antes de prolatada...
... natureza de sociedade de economia mista para empresa pública com controle acionário 100% da União que impõe o processamento e julgamento no ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... igual) e uma secundária, em que surgiria a aliança ou controle sobre outras, pela impossibilidade de crescer como única unidade, por ... ção de participação societária, inclusive de controle acionário; b) abertura de capital; c) aumento de capital com renúncia, cessão ...
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Processo nº 0007874-41.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Agravantes que São, Respectivamente, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública, Ou Seja, Sociedades Empresariais de que O Estado Tem O Controle Acionário e que Compõem a Administração Indireta. Consoante a Cr/88 (art. 173, § 1º, Ii), sujeitam-se Ao Regime Jurídico Próprio Das Empresas Privadas. Precedentes....
... tem o controle acionário e que compõem a Administração ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014341-94.2021.8.19.0000 (Cível), 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISAO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE FOI REDIRECIONADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DA EMOP (EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE, INTIMADO VIA PORTAL DO TJRJ, QUEDOU-SE INERTE, ENSEJANDO,...
... PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJO ... CONTROLE ACIONÁRIO E OS RECURSOS ... PROVEM INTEGRALMENTE DO ESTADO DO RIO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0702.02.035570-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - LEI Nº 13.439/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INADMISSIBILIDADE. 1. A negociação e a alienação dos créditos adquiridos pelo Estado no processo de alienação das ações representativas do controle acionário do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE estão...
... pelo Estado no processo de alienao das aes representativas do controle acionrio do Banco de Crdito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e do ... -
Processo Nº 30525/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Diciembre de 2004
Prestacao Servicos Tecnicos Espec Visando Venda Pulverizada Acoes Ordinarias Capital Sabesp Detidas Pelo Governo Estado Sao Paulo Respeitado Limite Controle Acionario Previsto Legislacao Estadual
... Pelo Governo Do Esta Do De S@o Paulo, Respeitando O Limite De Controle Acionario Previsto Na Legisla$@o Estadual Mediante A Realiza$@o De Ofertas ... -
ACÓRDÃO Nº 1925/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-07-2011
REPRESENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À OI/TELEMAR PARA A AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA BRASIL TELECOM. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTATAÇÕES DE PEQUENAS FALHAS PROCEDIMENTAIS. RECOMENDAÇÕES.
... para a aquisio do controle acionrio da Brasil Telecom Participaes S.A.; ACORDAM os Ministros do ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR IDEC CONTRA HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO -...
... Isso, porque o HSBC - Banco Mltiplo adquiriu o controle acionrio do Banco Bamerindus, tornando-se seu sucessor legal, responsvel, ... -
Acordao N° 1622946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processual civil, civil e administrativo. Apelação cível. Processo seletivo interno. Pretensão de controle dos atos com base nas disposições constitucionais aplicáveis aos concursos públicos de órgãos da administração pública. Privatização da ceb distribuição s. A. Neoenergia. Atos de gestão da empresa privada. Perda superveniente do objeto. 1. A companhia energética de brasília s/a - ceb era...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ... SELETIVO INTERNO. PRETENSÃO DE CONTROLE DOS ATOS COM BASE NAS ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS ... acionário pelo poder público, de sorte que a ... investidura dos seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10150-87.2014.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... outorga a empresas estatais, sob o controle acionário do Poder Público. Os arts. 37 e 173 ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 36-96.2015.5.18.0161)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÕ
... outorga a empresas estatais, sob o controle acionário do Poder Público. Os arts. 37 e 173 ... da ... - Acórdão nº 627617 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 2014
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Acórdãos nº 1046361-40.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... de condenação trabalhista pelo adquirente do controle acionário da Nossa Caixa. Pretensão assentada no ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade ... da Lei nº 11.107, de 2005, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento ...
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DECRETO Nº 7732, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo Garantidor de OperaÇÕes.
... árias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle no Banco do Brasil S.A ... Art. 2° A integralização de cotas do FGO ... ão de que sua efetivação não representará perda do controle acionário no Banco do Brasil S.A ... Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11111-91.2015.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... outorga a empresas estatais, sob o controle acionário do Poder Público. Os arts. 37 e 173 ... da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072490-20.2020.8.19.0000 (Cível), 30-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 45.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A QUAL FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA. BANCO BRADESCO S/A QUE, POSTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, VEIO A ASSUMIR O CONTROLE...
... DEMANDA, VEIO A ASSUMIR O CONTROLE ... ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO – BERJ ... -
Processo Nº Processo Sancionador 03/2008 da Comissão de Valores Mobiliários, 23-03-2010
SANTOS BRASIL S/A. Imputação de eventuais irregularidades que poderiam ensejar a suposta transferência indireta do controle acionário da Santos Brasil S/A, notadamente em operações de conversão de açõ...
... indireta do controle" acionário da Santos Brasil S/A, notadamente em operações de ... convers\xC3" ...