controle concentrado da constitucionalidade

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N. 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N. 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. ADI 5.794/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. A Suprema Corte do país já decidiu, em sede de controle concentrado, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, portanto, pela constitucionalidade da novel legislação trabalhista na parte em que trata da facultatividade da contribuição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada no DJE 217/2021 em 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS .

EMENTA TRANSPORTES GABARDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO OUTRORA SUSPENSO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ADC 58 E ADC 59. O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADC 58 e ADC 59, estabeleceu que os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas são: IPCA-E...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. ...

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO".  A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretaçã