controle concentrado da constitucionalidade
142494 resultados para controle concentrado da constitucionalidade
- Acórdão nº 1050019 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2017
-
Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÃCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ
... ção jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, ... haja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 197-49.2017.5.09.0012)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. ...
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-04.2015.5.06.0201), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001312-06.2014.5.06.0009), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretaçã
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-93.2015.5.06.0103), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-30.2014.5.06.0008), 10-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-74.2014.5.06.0006), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001500-86.2015.5.06.0001), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10719-35.2015.5.01.0043)
AGRAVO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO. VENCIMENTOS DE PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL AMPARADA EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121900-15.2008.5.04.0104)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 755-49.2013.5.03.0102)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 88500-45.2009.5.01.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. Decisão agravada em consonância com a decisão proferida...
... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-62.2013.5.06.0008 (00958-2005-191-06-00-0)), 03-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 2. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de ... constitucionalidade o ônus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001520-19.2014.5.06.0161), 08-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária, na forma prevista pela Súmula n.º. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002216-10.2015.5.06.0391), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001384-68.2015.5.06.0005), 26-10-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-20.2014.5.06.0010), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURADAS. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-41.2015.5.06.0341), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 7
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-25.2016.5.06.0401), 26-10-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei n.º 8.666/9
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000974-62.2015.5.06.0020), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1264-74.2019.5.17.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. ...
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-87.2016.5.06.0401), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ...